| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2020 |
| Date | 2020-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0711/2020 - 30.07.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL LEINº 0711/2020 - 30.07.2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e cu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 206.802,21 (Duzentos e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e um centavos), destinados as especificações a seguir: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301.1001.2056 Manutenção do Programa de Melhoria de Acesso de Qualidade — PMAQ 3065 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [04941 80.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.301,1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas, Média e Alta Complexidade 3277 [3390300000 [Materia de Consumo [pasaz 6.802,21 3326 [3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [04941 120.000,00 Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Descrição da Fonte Fonte [Valor [Emendas Individuais Impositivas — Incremento Temporário dos Serviços de Atenção Básica — Saúde [04941 200.000,00 [Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - CORONAVIRUS — COVID-19 — Port. 480/2020 e Port. 774/2020 [04942 6.802,21 [TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 206.802,21 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 — Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:3F 151045 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2020. Edição 2064 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F 151045/03AGdBq261mQakKcf x vBKnOYtJpzyRFVBOCHMOu9bj8ePJ2mah54FnPOxBfFW1FtrrglE-... 1/1