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norma nº 712/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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10/08/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0711/2020 - 30.07.2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
LEINº 0711/2020 - 30.07.2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e cu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 206.802,21 (Duzentos e seis mil, oitocentos e dois reais e vinte e um centavos), destinados
as especificações a seguir:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301.1001.2056 Manutenção do Programa de Melhoria de Acesso de Qualidade — PMAQ
3065 3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [04941 80.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10002 DIVISÃO DE SAÚDE
10.301,1001.2060 Manutenção dos Serviços de Gestão e Administrativos das Atenções Básicas, Média e Alta Complexidade
3277 [3390300000 [Materia de Consumo [pasaz 6.802,21
3326 [3390390000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica [04941 120.000,00
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados
os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas:
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição da Fonte Fonte [Valor
[Emendas Individuais Impositivas — Incremento Temporário dos Serviços de Atenção Básica — Saúde [04941 200.000,00
[Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - CORONAVIRUS — COVID-19 — Port. 480/2020 e Port. 774/2020 [04942 6.802,21
[TOTAL DO PROVAVEL EXCESSO 206.802,21
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16
de novembro de 2017 — Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em
decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:3F 151045
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/07/2020. Edição 2064
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/3F 151045/03AGdBq261mQakKcf x vBKnOYtJpzyRFVBOCHMOu9bj8ePJ2mah54FnPOxBfFW1FtrrglE-... 1/1

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