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norma nº 713/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2020
Date 2020-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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03/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social
1770 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
02130 3390300000 Material de Consumo 00504 23.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 50.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001.1022 Promoção da Produção Vegetal – Aquisição de Semeadora
2795 4490520000 Equipamento e Material Permanente 00000 2.740,00
2796 4490520000 Equipamento e Material Permanente 01031 52.000,00
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
120 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 52.740,00
130 3190130000 Obrigações Patronais 00000 15.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR
26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior
02170 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00504 23.000,00
Conta Rec DESCRIÇÃO FON VALOR
242810910200 CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO SEMEADEIRA 1031 52.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0713/2020 - 19.08.2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente
exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL
sancionou, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento
geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 142.740,00 (Cento e quarente e dois mil, setecentos e quarenta reais), destinados as
especificações a seguir:
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados
os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento total e ou parcial das contas abaixo descriminadas:
CANCELAMENTOS
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16
de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em
decorrência do presente Crédito especial.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
03/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:0F5067B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/08/2020. Edição 2079
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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