| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2020 |
| Date | 2020-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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03/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F5067B8/03AGdBq26EWaoYPri658wL2aXuH-SGB2wU1yimXZGT9qDQPYirXkPgqwFwR2U8qIFVu9… 1/2 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0801.2034 Manutenção do Departamento de Assistência Social 1770 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 15.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 02130 3390300000 Material de Consumo 00504 23.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2047 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2540 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 50.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.1022 Promoção da Produção Vegetal – Aquisição de Semeadora 2795 4490520000 Equipamento e Material Permanente 00000 2.740,00 2796 4490520000 Equipamento e Material Permanente 01031 52.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0401.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 120 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 00000 52.740,00 130 3190130000 Obrigações Patronais 00000 15.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR 06002 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 26.782.2601.2041 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 02170 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00504 23.000,00 Conta Rec DESCRIÇÃO FON VALOR 242810910200 CONVENIO SEAB - AQUISIÇÃO SEMEADEIRA 1031 52.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0713/2020 - 19.08.2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 142.740,00 (Cento e quarente e dois mil, setecentos e quarenta reais), destinados as especificações a seguir: Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento total e ou parcial das contas abaixo descriminadas: CANCELAMENTOS EXECESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal 03/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/0F5067B8/03AGdBq26EWaoYPri658wL2aXuH-SGB2wU1yimXZGT9qDQPYirXkPgqwFwR2U8qIFVu9… 2/2 Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:0F5067B8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/08/2020. Edição 2079 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/