| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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21/09/2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/36FE11C4/03AGdBq26lBhJIvU0d7q2jXF6ABmhIkZpX1VhddPC_epymqrMlVT95DrDUK9z2Fi7nCTHoJ… 1/1 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.122.1001.2064 Enfrentamento ao Covid(19) MS portaria 1666/2020 – Ações e Serviços de Saúde 3433 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 4943 108.500,00 3434 3190130000 Obrigações Patronais 4943 22.500,00 3435 3390300000 Material de Consumo 4943 20.000,00 3436 3390320000 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita 4943 35.201,00 3437 3390340000 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 4943 51.000,00 3438 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4943 31.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10002 DIVISÃO DE SAÚDE 10.122.1001.2065 Enfrentamento ao Covid(19) MS portaria 1857/2020 – Escolas Públicas/Ações de Saúde 3439 3390300000 Material de Consumo 4944 12.028,00 3440 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 4944 5.000,00 Descrição da Fonte Fonte Valor 1718046103000000 - MS-PORT 1666/2020 - AÇÕES E SERV DE SAÚDE (COVID-19) 4943 268.201,00 1718046104000000 - MS-PORT 1857/2020 - ESCOLAS PÚBLICAS/AÇÕES DE SAÚDE (COVID-19) 4944 17.028,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 285.229,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0714/2020 - 03.09.2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 285.229,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e vinte e nove reais), destinados as especificações a seguir: Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação contas abaixo descriminadas: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais n.º 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 690/2019 de 22 de agosto de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito especial. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2020. CAETANO ILAIR ALIEVI Prefeito Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:36FE11C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/09/2020. Edição 2091 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/