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norma nº 715/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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04/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F94E526/03AGdBq26b3l4ShWfFv4kgnWlReBvrLDbw2dLNvkDMi_tqj0YX5YXnEvq_zQ0xRDC_kP8nU… 1/2
RECEITAS CORRENTES 21.556.268,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 821.249,00
Contribuições 106.480,00
Receita Patrimonial 701,00
Receita Agropecuária 13.310,00
Receita de Serviços 244.904,00
Transferências Correntes 20.369.624,00
RECEITA DE CAPITAL 1.293.732,00
Alienação de Bens 95.832,00
Transferências de Capital 1.197.900,00
TOTAL DA RECEITA 22.850.000,00
PODER LEGISLATIVO 1.100.000,00
Legislativo Municipal 1.100.000,00
PODER EXECUTIVO 21.750.000,00
Executivo Municipal 804.988,80
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.660.743,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 5.798.960,48
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.349.249,22
Secretaria Municipal de Interior 3.621.601,20
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 316.644,90
Secretaria Municipal de Urbanismo 1.161.378,50
Secretaria Municipal de Agricultura 1.125.867,80
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 4.834.566,10
Reserva de Contingência 76.000,00
TOTAL DA DESPESA 22.850.000,00
Despesas Correntes 20.694.719,40
Pessoal e Encargos Sociais 10.051.694,60
Juros e Encargos da Dívida 63.910,00
Outras Despesas Correntes 10.579.114,80
Despesas de Capital 2.079.280,60
Investimentos 1.871.600,60
Amortização da Dívida/Refinanciamento 207.680,00
Reserva de Contingência 76.000,00
TOTAL DA DESPESA 22.850.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0715/2020 - 15.12.2020 - LOA
LEI Nº 0715/2020 - 15.12.2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, abrangendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.850.000,00 (Vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º A Receita pública será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
Art. 4º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento
por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
Art. 5º A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes desta lei e,
por Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Orçamento Fiscal
Art. 6º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do artigo 2º da
Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município:
04/01/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8F94E526/03AGdBq26b3l4ShWfFv4kgnWlReBvrLDbw2dLNvkDMi_tqj0YX5YXnEvq_zQ0xRDC_kP8nU… 2/2
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2021 em R$
4.834.566,10 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua despesa
para o exercício de 2021 em R$ 319.440,00 (Trezentos e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2021
em R$ 523.215,22 (Quinhentos e vinte e três mil, duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos).
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da administração Direta e Indireta até o limite de 5% (cinco por cento) do total geral da
despesa prevista, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Parágrafo único A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação
para outro, de um Órgão/Unidade Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra, poderá
ser feito por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente do Legislativo no âmbito do Poder
Legislativo até o limite do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”.
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III da LRF e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163/01.
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma
do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art. 43 da
Lei 4.320/64.
§ Único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I da LRF.
Art. 8º Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de
dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilização dos recursos.
Art. 9º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o
mesmo limite fixado no art. 1º desta lei, mediante Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do
orçamento do Legislativo.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras
relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício
de 2021 aprovados por esta lei, visando à compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com o layout do sistema SIM-AM 2020 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único A readequação será formalizada por decreto do Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros, anexos e
demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2020.
CAETANO ILAIR ALIEVI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:8F94E526
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2020. Edição 2161
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