| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0720/2021 - 05.02.2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reversão, em favor do Município de Manfrinópolis, dos lotes urbanos nº 06(seis) com área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados), 07(sete) com área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados) e 08(oito) com área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados) da quadra nº 03(três), doados para o Estado do Paraná, cadastrado no CNPJ sob o n°. 76.416.940/0001-28, localizado no perímetro urbano de nosso Município. Art. 2º Os imóveis objetos do art. 1º, da presente lei, destinar-se-ão para o abrigamento de repartições públicas de nosso Município. Art. 3º As despesas com transferência, escrituração e registro, correrão por conta do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná. Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 0235/06, de 28/03/2006 e demais disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021. ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:334AA933 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/02/2021. Edição 2196 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/