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norma nº 720/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 2021
Date 2021-02-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0720/2021 - 05.02.2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a
reversão da doação de imóveis urbanos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
reversão, em favor do Município de Manfrinópolis, dos lotes urbanos
nº 06(seis) com área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados),
07(sete) com área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados) e
08(oito) com área de 1.100m² (um mil e cem metros quadrados) da
quadra nº 03(três), doados para o Estado do Paraná, cadastrado no
CNPJ sob o n°. 76.416.940/0001-28, localizado no perímetro urbano
de nosso Município.
Art. 2º Os imóveis objetos do art. 1º, da presente lei, destinar-se-ão
para o abrigamento de repartições públicas de nosso Município.
Art. 3º As despesas com transferência, escrituração e registro,
correrão por conta do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Art.4º Fica revogada a Lei Municipal nº. 0235/06, de 28/03/2006 e
demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 05 de fevereiro de 2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:334AA933
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/02/2021. Edição 2196
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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