| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0456/2011, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0721/2021 - 19.03.2021 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 0456/2011, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada Ementa e o Caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 0456/2011, que passam a ter a seguinte redação: “Ementa: Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências.” “Art. 2º - O Comitê Municipal do Transporte Escolar no Municipal de Manfrinópolis observará as seguintes diretrizes: (...)” Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigência os demais termos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 19 de março de 2021. ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:262325A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2021. Edição 2226 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/