| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0722/2021 - 19.03.2021 Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º e 9º da Lei Municipal nº 031/1997, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento terá a seguinte composição: I - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis; II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal de Manfrinópolis; III - 01(um) representante do IDR - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR- EMATER; IV - 01(um) representante de cada Associação de Agricultores/produtores rurais, devidamente constituída/registrada; V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo; VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Interior; IX – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; X – 01 (um) representante da Feira Livre Municipal.” § 1º - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será membro nato do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento. § 2º - Deverá ser indicado 01 (um) suplente para cada representante.” “Art. 9º - Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo requisitará junto aos segmentos constantes do Art. 5º, para que no prazo de até 10 (dez) dias indiquem seus representantes titulares e suplentes. Parágrafo Único - Indicados os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Poder Executivo os convocará para instalação do Conselho e eleição da diretoria executiva, conforme dispuser o regimento interno.” Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigência os demais termos. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 19 de março de 2021. ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:B3184F56 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/03/2021. Edição 2226 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/