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norma nº 722/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997, com suas alterações posteriores e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0722/2021 - 19.03.2021
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 031/1997,
com suas alterações posteriores e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º e 9º da Lei Municipal nº 031/1997,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento
terá a seguinte composição:
I - 01(um) representante do Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal de
Manfrinópolis;
III - 01(um) representante do IDR - Instituto de Desenvolvimento
Rural do Paraná – IAPAR- EMATER;
IV - 01(um) representante de cada Associação de
Agricultores/produtores rurais, devidamente constituída/registrada;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Interior;
IX – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
X – 01 (um) representante da Feira Livre Municipal.”
§ 1º - O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, será
membro nato do Conselho Municipal de Agricultura e
Abastecimento.
§ 2º - Deverá ser indicado 01 (um) suplente para cada
representante.”
“Art. 9º - Após a publicação desta Lei, o Poder Executivo requisitará
junto aos segmentos constantes do Art. 5º, para que no prazo de até
10 (dez) dias indiquem seus representantes titulares e suplentes.
Parágrafo Único - Indicados os membros titulares e suplentes do
Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento, o Poder
Executivo os convocará para instalação do Conselho e eleição da
diretoria executiva, conforme dispuser o regimento interno.”
Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigência os demais termos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 19 de março de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:B3184F56
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2021. Edição 2226
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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