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norma nº 723/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0723/2021 - 19.03.2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da Educação –
Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é criado
para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25
de dezembro de 2020.
Art. 2º - A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto
nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho é constituído por membros titulares de caráter
obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus
respectivos suplentes, a saber:
I – São membros obrigatórios na composição do Conselho:
2(dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo
menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
1(um) representante dos profissionais do magistério das escolas de
educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal
de ensino;
1(um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e
ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
1(um) representante dos servidores técnico-administrativos
pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão
educacional equivalente;
2(dois) representantes de pais de alunos da rede municipal de ensino.
Art. 4º - Devem compor ainda o Conselho Municipal do Fundeb,
quando houver no Município:
1(um) representante do Conselho Tutelar;
1(um) representante do Conselho Municipal de Educação;
2(dois) representantes de organizações da sociedade civil;
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser
eleito também um suplente.
Art. 5º - Se a rede municipal de ensino tiver alunos matriculados no
ensino fundamental regular, com idade superior a 16(dezesseis) anos
ou emancipado, deve ter na composição do Conselho 2 (dois)
representantes destes alunos.
Parágrafo único. Não havendo alunos nas condições estabelecidas no
caput deste artigo, o Município poderá, a seu critério, permitir a
presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões,
apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO
MANDATO.
Art. 6º- Os membros do Conselho serão indicados mediante os
seguintes critérios:
I – os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente
pelo Prefeito Municipal;
II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de
classe (Sindicato ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos
seus pares em assembleias realizadas nas escolas;
III – o representante dos diretores também deverá ser indicado após
reunião de todos os interessados;
IV – o representante dos servidores pela entidade de classe (Sindicato
ou Associação), ou, não havendo, indicado pelos seus pares em
assembleia;
V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá
indicar os representantes dos pais de alunos;
§ 1º - Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho
Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades
máximas das organizações da sociedade civil representativas.
§ 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo
anterior devem possuir as seguintes características e condições:
I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados
pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a
título oneroso.
Art. 7º - Para cada representante titular deverá ser indicado um
representante suplente.
Art. 8º - Indicados os respectivos representantes das classes, entidades
e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo
baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período
de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares
das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes
deverá ocorrer-nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de
segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja
publicado até o final do mês.
Art. 9º - São impedidos de integrar o Conselho:
I – o Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao
controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges,
parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - estudantes menores de 16(dezesseis) anos ou que não sejam
emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
na estrutura organizacional do Município;
Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
municipal.
Art. 10 - O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de
4(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá
início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito
e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 11 - O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do
Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o
representante se desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser
substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do
Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12 - O (a) Presidente do Conselho será eleito (a) pelos seus pares
na primeira reunião do colegiado, sendo impedido (a) de ocupar a
função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo
municipal.
Parágrafo único. O (a) Presidente do Conselho indicará diretamente
o seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e
impedimentos, bem como o (a) Secretário (a) dentre os conselheiros,
salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor
para esta função.
Art. 13 - O Conselho do Fundeb se reunirá ordinariamente uma vez
por mês (uma vez por bimestre) e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a
pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14 - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o
julgamento depender de desempate.
Art. 15 - Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada
ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a
ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16 - São atribuições do Conselho Municipal do Fundeb:
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos
recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo
municipal em até (30(trinta) dias antes do vencimento do prazo para a
prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou
retidos à conta do Fundo;
III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua
aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do:
Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA,
analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a
respeito de sua aplicação;
VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem
como outros recursos federais transferidos em programas voluntários
do FNDE/MEC.
VII – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos
e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 17 - Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá,
sempre que julgar necessário:
I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado,
ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário
Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30(trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada
a urgência;
III – requisitar ao Poder Executiva cópia de documentos, os quais
deverão concedidos em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes
à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais
deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil
e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para
instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas
atribuições.
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas
instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com
recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino (ou rede municipal
de ensino) de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18 - O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19 - O Município deverá proceder à composição do novo
Conselho do Fundeb, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março
de 2021, emitindo Decreto (Portaria) com os nomes e identificação de
cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho
encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução
para o novo mandato de 4(quatro) anos.
Art. 20 - O Município deverá encaminhar a composição do novo
Conselho ao CACS Fundeb até a data de 31 de março de 2021,
conforme orientação deste órgão.
Art. 21 - Nos 10(dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022
deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de
4(quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e
encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 22 - Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar
atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
I – não é remunerada;
II - é considerada como atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas
atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do
mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das
atividades do Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 24 - O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato
de seus membros.
Art. 25 - Caberá ao Poder Executivo municipal garantir as condições
de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o
funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio
da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluídos:
I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que
representam;
II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
Conselho;
III – ata das reuniões;
IV – relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Municipal nº 0271/2007.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 19 de março de
2021.
ILENA DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2E96549E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/03/2021. Edição 2226
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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