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norma nº 724/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaAlteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0724/2021 - 05.04.2021
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº.
0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho
Municipal do Idoso) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 4º, da Seção II – DA
CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº.
0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso),
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - O conselho estará vinculado a estrutura da Secretaria
Municipal que coordena a execução da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, e é composto por órgãos ou entidades
governamentais e não governamentais, com representação
paritária, composta por membros titulares e respectivos
suplentes das representações:
I - um (01) representante da secretaria Municipal de assistência
social;
II - um (01) representante da secretaria Municipal de saúde;
III – (revogado)
IV – (revogado)
V - um (01) representante dos usuários da política da pessoa
idosa;
VI - um (01) representante dos idosos de entidades civis
constituídas;”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de
abril de 2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:260F8505
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/04/2021. Edição 2236
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