| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0724/2021 - 05.04.2021 Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o art. 4º, da Seção II – DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº. 0439, de 25/04/2011 (Institui o Conselho Municipal do Idoso), passando a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - O conselho estará vinculado a estrutura da Secretaria Municipal que coordena a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais, com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações: I - um (01) representante da secretaria Municipal de assistência social; II - um (01) representante da secretaria Municipal de saúde; III – (revogado) IV – (revogado) V - um (01) representante dos usuários da política da pessoa idosa; VI - um (01) representante dos idosos de entidades civis constituídas;” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 05 de abril de 2021. ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:260F8505 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/04/2021. Edição 2236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/