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norma nº 726/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal no município de Manfrinópolis (REFIS 2021) e da outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À vista 100% 100%
Até 06 parcelas 80% 100%
Até 12 parcelas 50% 100%
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0726/2021 - 29.04.2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no
município de Manfrinópolis (REFIS 2021) e da
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Manfrinópolis – REFIS/Manfrinópolis 2021, destinado a
promover a regularização de créditos do Município relativos a
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de
dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo único - O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021),
de que trata o caput deste artigo, consiste na possibilidade de
parcelamento dos débitos fiscais, bem como na anistia de juros e
multas, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O ingresso no REFIS/Manfrinópolis 2021 possibilitará
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a
que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:
§ 1º - O valor mínimo da parcela será de uma UFM – Unidade Fiscal
Municipal;
§ 2º - Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já
parcelados sob outras modalidades de parcelamentos anteriores,
poderão aderir ao REFIS/Manfrinópolis 2021, deduzindo-se do
número máximo fixado no caput deste artigo, o número de parcelas
vencidas até a data de adesão.
§ 3º - Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa,
objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser
instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e
honorários sucumbênciais, suspendendo-se a execução até a quitação
do parcelamento.
§ 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.
§ 5º - A opção pelo REFIS/Manfrinópolis 2021 importa na
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das
garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º - A adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2021 implica:
I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, com
reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no art.174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional, art.202, inciso VI, do Código
Civil, art.389 e 395 do Código de Processo Civil;
II – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
III – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à
matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
IV – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
VI – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente.
Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – através de formulário próprio;
II – distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos
valores e números das ações executivas, quando existentes;
III – assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais; e,
IV – instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no
caso de execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Parágrafo único O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na
qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em
outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das
prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou
administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual
se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, “c” do
Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do
REFIS.
Art. 5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/Manfrinópolis 2021, com a conseqüente revogação do
parcelamento:
I – o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou três
parcelas alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de
Recuperação Fiscal;
II – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa
jurídica;
IV – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem
estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária
do REFIS.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito
confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do
débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 6º - O presente REFIS não alcança débitos relativos ao ITBI￾Imposto sobre transmissão de Bens imóveis.
Art. 7º - O prazo para adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2021 encerra￾se impreterivelmente em 30 de julho de 2021.
Parágrafo único - O prazo de adesão ao REFIS/Manfrinópolis 2021
poderá, excepcionalmente, ser prorrogados por ato da Chefe do Poder
Executivo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 29 de abril de
2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:28936A1D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/04/2021. Edição 2253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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