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norma nº 728/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0728/2021 - 02.06.2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do
corrente exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no
valor de R$ R$ 283.262,96 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos
e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados as
especificações a seguir:
jo4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
[04004 | |DEPARTAMENTO DE ESPORTES
[27.812.2701.1085 [Construção de Quadra Esportiva
[01575ee [4490510000 [Obras e Instalações 1035 [273.476,19
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[08.244.0801.2038 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
[01877es [3390930000 Indenizações e Restituições
[01877ee [3390930000 Indenizações e Restituições
3390930000 indenizações e Restituições
[01878es
0930000 Indenizações Restituições
[01879es
[01879ce [3390930000
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
[DIVISÃO DE URBANISMO
15.451.1501.1080 Pavimentação Asfáltica
Indenizações e Restituições
[0261 8es [490930000 [indenizações e Restituições
[026 18ce ftss0930000 [indenizações e Restituições
LEGENDA:
ES — Especial por superávit financeiro
EE — Especial por excesso de arrecadação
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser
aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro anotado no
exercício de 2020 e do provável excesso de arrecadação:
SUPERAVIT FINANCEIRO
DESCRIÇÃO
Recape Asfáltico
|FEAS Incentivo 4
1008 [Família Paranaense Incentivo 5
1013 FNAS POSIGTV ESTR4
EXCESSO/PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE — |DESCRIÇÃO VALOR
[789 Recape Asfáltico 0,01
[795 [FEAS Incentivo 4 2,84
[FNAS POSIGTV ESTR4
[Construção de Quadra Coberta Esportiva 273.476,19
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis
autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais
nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 — Programa Plurianual
2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e
Suplementar.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 02 de junho de
2021.
ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:7B26FB4C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2021. Edição 2279
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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