| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0728/2021 - 02.06.2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ R$ 283.262,96 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), destinados as especificações a seguir: jo4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES [04004 | |DEPARTAMENTO DE ESPORTES [27.812.2701.1085 [Construção de Quadra Esportiva [01575ee [4490510000 [Obras e Instalações 1035 [273.476,19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [08.244.0801.2038 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social [01877es [3390930000 Indenizações e Restituições [01877ee [3390930000 Indenizações e Restituições 3390930000 indenizações e Restituições [01878es 0930000 Indenizações Restituições [01879es [01879ce [3390930000 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO [DIVISÃO DE URBANISMO 15.451.1501.1080 Pavimentação Asfáltica Indenizações e Restituições [0261 8es [490930000 [indenizações e Restituições [026 18ce ftss0930000 [indenizações e Restituições LEGENDA: ES — Especial por superávit financeiro EE — Especial por excesso de arrecadação Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro anotado no exercício de 2020 e do provável excesso de arrecadação: SUPERAVIT FINANCEIRO DESCRIÇÃO Recape Asfáltico |FEAS Incentivo 4 1008 [Família Paranaense Incentivo 5 1013 FNAS POSIGTV ESTR4 EXCESSO/PROVAVEL DE ARRECADAÇÃO FONTE — |DESCRIÇÃO VALOR [789 Recape Asfáltico 0,01 [795 [FEAS Incentivo 4 2,84 [FNAS POSIGTV ESTR4 [Construção de Quadra Coberta Esportiva 273.476,19 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 — Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, em 02 de junho de 2021. ILENA FÁTIMA PEGORARO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:7B26FB4C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/06/2021. Edição 2279 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/