| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0729/2021 - 08.06.2021 MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS — PR - CNPJ: 01.614.343/0001-09 LEI Nº 0729/2021 - 08.06.2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal direta poderá efetuar contratação de 01 (UM) operador de máquina pesada, or tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - A contratação de 01 (UM) operador de máquina pesada será pelo prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Unico. O presente contrato poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), desde que haja interesse público e com anuência do profissional contratado. Art. 3º - O recrutamento da pessoa à ser contratada, nos termos desta Lei, será feito mediante comprovação de capacidade profissional, a apresentação dos documentos e as atribuições do Cargos constantes na Lei Municipal nº. 0645/2017 e de teste prático, sendo desnecessária a realização de concurso público. Parágrafo único. Trata-se de contratação emergencial, para atender às necessidades decorrentes de situação de emergência em virtude de longa estiagem, reconhecida pelo decreto Municipal nº 1379/2021 de 18/05/2021, homologado pelo decreto estadual nº 7692/2021 de 20/05/2021 e pela Portaria nº. 1.038 de 28 de maio de 2021, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. Art. 4º - A remuneração do profissional contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de carreira ou na tabela de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores que desempenham funções similares, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho. Art. 5º - Somente poderá ser contratado nos termos desta lei, o candidato que comprove os seguintes requisitos: I-ser brasileiro; II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade; HI - estar no gozo dos direitos políticos; IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções; V - possuir habilitação profissional para o exercício da função; VI - estar em dia com o serviço militar, se candidato do sexo masculino. Art. 6º - Aplicam-se ao profissional contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos, além dos arrolados no $ 3º do artigo 39, cominado com o artigo 7º, todos da Constituição Federal: I - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, de acordo com as normas do Município; , Il - afastamentos previstos no Regime Jurídico Unico dos Servidores e licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral. Art. 8º - São deveres do contratado: I-ser assíduo; II - ser pontual; III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas; IV - observar normas legais e regulamentares; V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VI - tratar a todos com urbanidade; VII - ser eficiente; VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função; IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso; X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente. Art. 9º - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos: 1 - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições; III — repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições; IV — prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para a qual fora contratado; V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos; VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço; VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular; VIH - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado. Art. 10 - O profissional contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 11 - As infrações administrativas imputadas ao contratado serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar especial, concluído no prazo de trinta (30) dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo Unico. Aplica-se ao processo previsto no caput, no que couber, a legislação municipal vigente que normatiza o processo administrativo disciplinar do servidor efetivo. Art. 12 — Porventura, o contratado descumprir deveres ou infringir proibição terá rescindido o contrato após comprovação do ato ou fato lesivo nos termos desta Lei. Parágrafo Unico. E motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou 20 (vinte) dias intercalados durante o contrato, sem motivo justificado, assim como a nomeação ou designação do contratado para o exercício de cargo em comissão. Art. 13 - Fica vedado ao contratado receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, sob pena de responsabilização da autoridade contratante. Art. 14 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir- se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; HI - por decisão fundamentada e após a regular apuração dos fatos mediante Processo Administrativo Disciplinar Especial, nos termos desta lei; IV — Por cessação da necessidade que motivou a contratação temporária. $ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias, sob pena de impedimento de participar dos processos seletivos regulados por esta Lei pelo prazo de 03 (três) anos. $2º. A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente a 50% (cinqiienta por cento) do valor da última remuneração mensal, além de outras verbas devidas à época da rescisão. Art. 15 - A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal. Art. 16 - O contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 17 — As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta da competente dotação orçamentária. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis/PR, 08 de junho de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal de Manfrinópolis Publicado por: Isabel Carolina Mochnacz Código Identificador:09E89387 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/06/2021. Edição 2281 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/