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norma nº 729/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0729/2021 - 08.06.2021
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS — PR - CNPJ:
01.614.343/0001-09
LEI Nº 0729/2021 - 08.06.2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA, Prefeita
Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Municipal direta poderá
efetuar contratação de 01 (UM) operador de máquina pesada,
or tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta
Lei.
Art. 2º - A contratação de 01 (UM) operador de máquina
pesada será pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Unico. O presente contrato poderá ser prorrogado
pelo prazo máximo de 60 (sessenta dias), desde que haja
interesse público e com anuência do profissional contratado.
Art. 3º - O recrutamento da pessoa à ser contratada, nos termos
desta Lei, será feito mediante comprovação de capacidade
profissional, a apresentação dos documentos e as atribuições do
Cargos constantes na Lei Municipal nº. 0645/2017 e de teste
prático, sendo desnecessária a realização de concurso público.
Parágrafo único. Trata-se de contratação emergencial, para
atender às necessidades decorrentes de situação de emergência
em virtude de longa estiagem, reconhecida pelo decreto
Municipal nº 1379/2021 de 18/05/2021, homologado pelo
decreto estadual nº 7692/2021 de 20/05/2021 e pela Portaria nº.
1.038 de 28 de maio de 2021, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º - A remuneração do profissional contratado nos termos
desta lei será fixada em importância não superior ao valor da
remuneração inicial constante dos planos de carreira ou na
tabela de cargos e salários do serviço público municipal, para
servidores que desempenham funções similares, ou, não
existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Art. 5º - Somente poderá ser contratado nos termos desta lei, o
candidato que comprove os seguintes requisitos:
I-ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
HI - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
necessidade especial incompatível com o exercício das
funções;
V - possuir habilitação profissional para o exercício da função;
VI - estar em dia com o serviço militar, se candidato do sexo
masculino.
Art. 6º - Aplicam-se ao profissional contratado nos termos
desta Lei os seguintes direitos, além dos arrolados no $ 3º do
artigo 39, cominado com o artigo 7º, todos da Constituição
Federal:
I - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, de
acordo com as normas do Município; ,
Il - afastamentos previstos no Regime Jurídico Unico dos
Servidores e licença para tratamento de saúde e acidente de
trabalho na forma da legislação previdenciária aplicável ao
regime geral.
Art. 8º - São deveres do contratado:
I-ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem
conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de
natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da
função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com
uniforme que for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela
autoridade competente.
Art. 9º - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a
prática dos seguintes atos:
1 - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização
do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer
documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha
suas respectivas atribuições;
III — repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas
atribuições;
IV — prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou
vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da
função temporária para a qual fora contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização
competente, qualquer documento do órgão municipal, com o
fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades
estranhas ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço
particular;
VIH - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais
quando solicitado.
Art. 10 - O profissional contratado na forma da presente Lei
responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 11 - As infrações administrativas imputadas ao contratado
serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar
especial, concluído no prazo de trinta (30) dias, asseguradas a
ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo Unico. Aplica-se ao processo previsto no caput, no
que couber, a legislação municipal vigente que normatiza o
processo administrativo disciplinar do servidor efetivo.
Art. 12 — Porventura, o contratado descumprir deveres ou
infringir proibição terá rescindido o contrato após
comprovação do ato ou fato lesivo nos termos desta Lei.
Parágrafo Unico. E motivo de rescisão de contrato, nos
termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco)
dias ininterruptos ou 20 (vinte) dias intercalados durante o
contrato, sem motivo justificado, assim como a nomeação ou
designação do contratado para o exercício de cargo em
comissão.
Art. 13 - Fica vedado ao contratado receber atribuições,
funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, sob
pena de responsabilização da autoridade contratante.
Art. 14 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-
se-á, sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por decisão fundamentada e após a regular apuração dos
fatos mediante Processo Administrativo Disciplinar Especial,
nos termos desta lei;
IV — Por cessação da necessidade que motivou a contratação
temporária.
$ 1º. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias, sob
pena de impedimento de participar dos processos seletivos
regulados por esta Lei pelo prazo de 03 (três) anos.
$2º. A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa,
importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a 50% (cinqiienta por cento) do valor da última
remuneração mensal, além de outras verbas devidas à época da
rescisão.
Art. 15 - A contratação nos termos desta Lei não confere
direito nem expectativa de direito à efetivação no serviço
público municipal.
Art. 16 - O contratado nos termos desta Lei vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 17 — As despesas decorrentes da presente contratação
correrão por conta da competente dotação orçamentária.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis/PR, 08 de
junho de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Manfrinópolis
Publicado por:
Isabel Carolina Mochnacz
Código Identificador:09E89387
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/06/2021. Edição 2281
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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