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norma nº 731/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0731/2021 - 20.07.2021
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37
da Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Administração Municipal direta poderá efetuar
contratação de 01 (uma) Enfermeira e Ol (um) Auxiliar de
Enfermagem, por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - A contratação de 01 (uma) Enfermeira e de 01 (um) Auxiliar
de Enfermagem será pelo prazo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
Art. 3º - O recrutamento da pessoa à ser contratada, nos termos desta
Lei, será feito mediante comprovação de capacidade profissional, a
apresentação dos documentos e as atribuições do Cargos constantes na
Lei Municipal nº. 0645/2017 e de teste prático, sendo desnecessária a
realização de concurso público.
Parágrafo único - Tratam-se de contratações emergenciais, para
atender às necessidades decorrentes de situação de emergência por
causa da pandemia da COVID-19 e do afastamento de uma enfermeira
em virtude de gestação e da não renovação contratual da Auxiliar de
Enfermagem.
Art. 4º - A remuneração dos profissionais contratados nos termos
desta lei será fixada em importância não superior ao valor da
remuneração inicial constante dos planos de carreira ou na tabela de
cargos e salários do serviço público municipal, para servidores que
desempenham funções similares, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 5º - Somente poderá ser contratado nos termos desta lei, o
candidato que comprove os seguintes requisitos:
I-ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
necessidade especial incompatível com o exercício das funções;
V - possuir inscrição no conselho da categoria, quando o cargo exigir;
VI - estar em dia com o serviço militar, se candidato do sexo
masculino.
Art. 6º - Aplicam-se aos profissionais contratados nos termos desta
Lei os seguintes direitos, além dos arrolados no $ 3º do artigo 39,
cominado com o artigo 7º, todos da Constituição Federal:
I - adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, de acordo
com as normas do Município;
II - afastamentos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores e
licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da
legislação previdenciária aplicável ao regime geral.
Art. 7º - São deveres do contratado:
I- ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem
conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza
reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme
que for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
Art. 8º - Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática
dos seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do
chefe imediato;
Il - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer
documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas
respectivas atribuições;
HI — repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas
atribuições;
IV — prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens
de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária
para a qual fora contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização
competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de
criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas
ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando
solicitado.
Art. 9 - Os profissionais contratados na forma da presente Lei
respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
Art. 10 - As infrações administrativas imputadas ao contratado serão
apuradas mediante processo administrativo disciplinar especial,
concluído no prazo de trinta (30) dias, asseguradas a ampla defesa e o
contraditório.
Parágrafo Único - Aplica-se ao processo previsto no caput, no que
couber, a legislação municipal vigente que normatiza o processo
administrativo disciplinar do servidor efetivo.
Art. 11 - O contratado que descumprir deveres ou infringir proibição
terá rescindido o contrato após comprovação do ato ou fato lesivo nos
termos desta Lei.
Parágrafo Único - É motivo de rescisão de contrato, nos termos desta
lei, a ausência ao serviço por mais de 05 (cinco) dias ininterruptos ou
20 (vinte) dias intercalados durante o contrato, sem motivo justificado,
assim como a nomeação ou designação do contratado para o exercício
de cargo em comissão.
Art. 12 - Fica vedado ao contratado receber atribuições, funções ou
encargos não previstos no respectivo contrato, sob pena de
responsabilização da autoridade contratante.
Art. 13 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
II - por decisão fundamentada e após a regular apuração dos fatos
mediante Processo Administrativo Disciplinar Especial, nos termos
desta lei;
IV — Por cessação da necessidade que motivou a contratação
temporária.
$1º - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada
com a antecedência mínima de trinta (30) dias, sob pena de
impedimento de participar dos processos seletivos regulados por esta
Lei pelo prazo de 03 (três) anos.
82º - A extinção do contrato por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da última remuneração mensal, além de
outras verbas devidas à época da rescisão.
Art. 14- A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 15 - O contratado nos termos desta Lei vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 16 - As despesas decorrentes da presente contratação correrão
por conta da competente dotação orçamentária.
Art. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 20 de julho de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador: ECB83D46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/07/2021. Edição 2310
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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