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norma nº 733/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0733/2021 - 20.07.2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DESAFETAR / AFETAR ÁREA URBANA DE USO
COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação de parte da Rua 11 (matrícula nº 40.949 — CRI 1º Ofício
da Comarca de Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 815,45
m? (oitocentos e quinze metros e quarenta e cinco centimetros
quadrados), localizada entre a Av. São Cristóvão e os lotes 01 e 14 da
Quadra 03 e chácara 43, com os seguintes limites e confrontações,
conforme memorial descritivo em anexo, que passa a ser parte
integrante desta Lei:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 16,79 metros, confronta com a
Av. São Cristóvão.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 53,51 metros, confronta com
os lotes nºs 01 e 14 da Quadra nº 03 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linha seca e reta, medindo 16,00 metros, confronta com o
trecho “B” — REMANESCENTE DA RUA Nº 11 do Patrimônio de
Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 48,42 metros, confronta com a
chácara nº 43 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Art. 2º A área objeto da presente desafetação tem por objetivo a fusão
com o Lote nº 01 da Quadra nº 03 (matrícula nº 37.005 — CRI 1º
Ofício da Comarca de Francisco Beltrão-PR), formando o novo Lote
nº 01 com a área de 2.247,65m2 (dois mil, duzentos e quarenta e sete
metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo, que passa a
ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linha seca e reta, medindo 36,79 metros, confronta com a
Av. São Cristóvão.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 54,00 metros, confronta com o
lote nº 02, e medindo 8,44 metros, confronta com o Lote nº 14, todos
da Quadra nº 03 do Patrimônio de Manfrinópolis.
SUL: Por linhas secas, medindo 40,00 metros, confronta com o lote n
14, da Quadra nº 03, e medindo 16,00 metros, confronta com a Rua nº
11 - trecho “B”, todos do Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 48,42 metros, confronta com a
chácara nº 43 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Parágrafo único Efetuada a fusão, fica o Poder Executivo Municipal a
realizar subdivisão do Lote 01, da Quadra nº 03, formando os lotes
O1A, com área de 492,86m2, e 01-Remanescente, com área de
1.754,79m2.
Art. 3º Fica desafetado de sua destinação atual, o Lote O1A da Quadra
nº 03, com área de 492,86 (quatrocentos e noventa e dois metros e
oitenta e seis centimetros quadrados), com as seguintes confrontações,
conforme memorial descritivo em anexo, que passa a ser parte
integrante desta Lei: Norte, por linha seca e reta, medindo 19,79
metros, confronta com a Rua São Cristóvão do Patrimônio de
Manfrinópolis; Leste, por uma linha seca e reta, medindo 21,00
metros, confronta com o Lote nº 01-Remanescente da mesma Quadra;
Sul, por linha seca e reta, medindo 26,83 metros, confronta com o lote
nº 01-Remanescente da mesma quadra; Oeste, por linha seca e reta,
medindo 22,38 metros, confronta com a Chácara nº 43 do Patrimônio
de Manfrinópolis, juntamente com suas edificações, afetando-o ao
uso especial da Câmara Municipal de Vereadores de
Manfrinópolis para instalação de sua sede própria.
$ 1º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
suas expensas melhorias e ou adequações nas edificações existentes
sobre o Lote mencionado no caput deste artigo, para a perfeita
instalação da sede do Poder legislativo Municipal.
o
$ 2º Permanecerá com a mesma destinação o Lote nº 0l]-
Remanescente da Quadra nº 03.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no
orçamento em vigor.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 20 de julho de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:92E4D70D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2021. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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