br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 734/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências.
native_id787

Originating matéria

matéria 248 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0734/2021 - 20.07.2021
Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal
é nº 0550/2014 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam, alterados, acrescidos os artigos 1º, 2º e 2º%-A,
da lei municipal nº 0550/2014, de 02 de outubro de 2014, que
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar Concessão de espaços públicos, destinados para a
exploração de lanchonete e quadra de esportes.
(..)
Art. 2º - Os espaços públicos a que se referem o artigo 1º,
assim se descrevem: .
I— Ginásio Municipal de Esportes ELOIVO GUIMARAES,
localizado sede do município de Manfrinópolis;
II — Ginásio Municipal de Esportes e Cultura LIBERO DA
SILVA, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista;
III - Ginásio Municipal de Esportes OLÍVIO CASAMALI,
localizado em Linha Santa Terezinha;
Art. 2-A - O Município se reserva o direito de utilizar, com
prioridade e gratuitamente, os Ginásios de Esportes
constantes do artigo 2º, para realizar e/ou disputar
competições esportivas sob sua responsabilidade, organização
ou participação, bem como dos jogos das Escolinhas
Municipais.
Parágrafo único - As Escolas Municipais poderão usar
gratuitamente as quadras esportivas em horário escolar ou
programação especial, previamente agendada com o licitante
vencedor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 20 de julho de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:52808E1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2021. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →