| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 0550/2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0734/2021 - 20.07.2021 Altera/acrescenta dispositivos da Lei Municipal é nº 0550/2014 e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam, alterados, acrescidos os artigos 1º, 2º e 2º%-A, da lei municipal nº 0550/2014, de 02 de outubro de 2014, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concessão de espaços públicos, destinados para a exploração de lanchonete e quadra de esportes. (..) Art. 2º - Os espaços públicos a que se referem o artigo 1º, assim se descrevem: . I— Ginásio Municipal de Esportes ELOIVO GUIMARAES, localizado sede do município de Manfrinópolis; II — Ginásio Municipal de Esportes e Cultura LIBERO DA SILVA, localizado em Linha São Sebastião da Bela Vista; III - Ginásio Municipal de Esportes OLÍVIO CASAMALI, localizado em Linha Santa Terezinha; Art. 2-A - O Município se reserva o direito de utilizar, com prioridade e gratuitamente, os Ginásios de Esportes constantes do artigo 2º, para realizar e/ou disputar competições esportivas sob sua responsabilidade, organização ou participação, bem como dos jogos das Escolinhas Municipais. Parágrafo único - As Escolas Municipais poderão usar gratuitamente as quadras esportivas em horário escolar ou programação especial, previamente agendada com o licitante vencedor. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na da de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:52808E1A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/