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norma nº 739/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 739 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0739/2021 - 21.10.2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA
URBANA DE USO COMUM DO POVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de parte da Rua Valter Francisco
Manfrin (matrícula nº 41.062 – CRI 1º Ofício da Comarca de
Francisco Beltrão-PR), consistente na área de 1.434,89 m² (um
mil, quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), localizada
entre a Av. Valter Francisco Manfrin (antiga Rua 01), situado
entre as Ruas 11 e a Rua Encantilado (Antiga Rua 12) do
Patrimônio de Manfrinópolis, com os seguintes limites e
confrontações, conforme memorial descritivo em anexo, que
passa a ser parte integrante desta Lei:
NORTE: Por linhas secas e retas, medindo 28,48 metros,
confronta com Área de Preservação Permanente, e medindo
60,28 metros, confronta com o Rio Encantilado.
LESTE: Por linha seca e reta, medindo 18,72 metros, confronta
com a Rua Encantilado (Antiga Rua 12) do Patrimônio de
Manfrinópolis.
SUL: Por linhas secas e retas, medindo 65,51 metros, confronta
com os Lotes nºs 04 e 03 da Quadra nº 02 do Patrimônio de
Manfrinópolis, e medindo 24,00 metros, confronta com o lote nº
03 da Quadra nº 02 do Patrimônio de Manfrinópolis.
OESTE: Por linha seca e reta, medindo 16,00 metros, confronta
com a Rua 11 do Patrimônio de Manfrinópolis.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação tem por objetivo
a transformação em PRAÇA PÚBLICA, permanecendo como
patrimônio de uso comum do povo.
Parágrafo Único Permanecerá com a mesma destinação a área
Remanescente da Av. Valter Francisco Manfrin (antiga Rua nº
01).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 21 de outubro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:90674667
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2021. Edição 2376
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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