| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | RATIFICA O TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO TÉCNICA HABITACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0740/2021 - 21.10.2021 Ratifica o Termo de Acordo e Cooperação Técnica Habitacional Para a Realização de Projetos de Regularização Fundiária. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado nos termos do Artigo 63, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, o Termo de acordo de Cooperação Técnica Habitacional para a realização de Projetos de Regularização Fundiária, firmado pelo Município de Manfrinópolis e a ADEHASC – Associação para o desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina, que em anexo segue. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, caso existam, correrão à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos previstos no orçamento geral do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:93A768F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/10/2021. Edição 2376 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/