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norma nº 740/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 740 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaRATIFICA O TERMO DE ACORDO E COOPERAÇÃO TÉCNICA HABITACIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0740/2021 - 21.10.2021
Ratifica o Termo de Acordo e Cooperação
Técnica Habitacional Para a Realização de
Projetos de Regularização Fundiária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado nos termos do Artigo 63, inciso XXIII
da Lei Orgânica Municipal, o Termo de acordo de Cooperação
Técnica Habitacional para a realização de Projetos de
Regularização Fundiária, firmado pelo Município de
Manfrinópolis e a ADEHASC – Associação para o
desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina,
que em anexo segue.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, caso existam,
correrão à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos
previstos no orçamento geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 21 de outubro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:93A768F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2021. Edição 2376
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