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norma nº 741/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 741 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0741/2021 - 21.10.2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo
de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e
da outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Permissão de Uso à Associação dos Agricultores da Comunidade
de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Linha Santa Luzia, interior do Município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, com registro no CNPJ sob o n°
26.952.444/0001-10, de bens móveis de propriedade do município de
Manfrinópolis:
a) TRATOR AGRÍCOLA, de pneus massey fergusson 292, ano
2002/2002, modelo 292-4, número de série 2924405981, avaliado em
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
b) COLHEDORA DE FORRAGEM C/01 L, marca menta
2018/2018, modelo suprema c/12 facas, serie 16049 ano fab 2018,
avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) 01 Carreta Agrícola – Modelo BRL, TF, 6 toneladas, ano 2020,
Chassi 6.1000, avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
Art. 2º - Os bens de que trata a presente lei, serão utilizados
obrigatoriamente, sob pena de imediato cancelamento da Permissão de
uso, para a realização de serviços ligados à agricultura, nos limites da
região compreendida pela Linha São Jorge e comunidades
circunvizinhas, facilitando e agilizando os trabalhos inerentes ao tipo
específico das máquinas e equipamentos.
Parágrafo único – Todos bens de que trata a presente lei, serão
entregues a permissionária, devidamente revisados e em perfeito
estado de funcionamento, podendo serem entregues em conjunto ou
individualmente, mediante termos de entrega/recebimento.
Art. 3º - A permissão de uso se efetivará a título precário e respeitará
os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento,
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá destinar o bem recebido exclusivamente para
atendimento de todos pequenos produtores (associado ou não
associado), abrangidos na área de atuação e dentro do território do
Município de Manfrinópolis, que não disponham dos bens cedidos;
II - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao
permitente, conforme o estado em que foi recebido para uso,
ressalvadas as situações decorrentes de desgaste normal do uso;
III - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá indicar e contratar, sob sua inteira responsabilidade,
caso necessário, pessoa qualificada para operar os equipamentos
recebidos;
IV - As despesas decorrentes de manutenção e reposição de peças, e
abastecimentos de combustíveis, serão de responsabilidade da
Permissionária;
V - O período de permissão de uso dos bens será de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso,
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante
notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus
decorrentes da utilização do equipamento, seja responsabilidade por
direitos trabalhistas e previdenciários de empregados da permissionária
que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do mau uso ou sua
manutenção.
Art. 5º - A permissionária receberá o veículo constante do item “a”,
do artigo 1º, sendo dispensado de contratar seguro, contudo se optar
por contratar apólice de seguro os custos ficarão às suas expensas,
cujo beneficiário do prêmio será o Município Permitente.
Art. 6º - São obrigações da Permissionária:
I–zelar pela conservação e manutenção do veículo e equipamentos,
conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do
desgaste enquanto estiver em seu poder;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III–permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
IV–devolver o veículo e equipamentos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, V, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a
depreciação;
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura ficará encarregada de
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
Art. 8º - Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I–transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou em
parte.
II–ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para
fins diversos, o veículo e equipamentos objetos da presente Lei.
Art. 8º - Em caso de dissolução da Permissionária, ou paralisação de
seu funcionamento, a posse do veículo e equipamentos retornarão
imediatamente para a Permitente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 21 de outubro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2021
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES DA COMUNIDADE DE CABECEIRA DO
BARRA GRANDE/SANTA LUZIA, conforme Lei Municipal n°
___________/2021.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: Associação dos Agricultores da Comunidade de
Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Linha Santa Luzia, interior do Município de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, com registro no CNPJ sob o n°
26.952.444/0001-10, neste ato representada por seu presidente ..........
O Município de Manfrinópolis e a Associação de Agricultores São
Jorge, tem entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso,
regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito,
todos os direitos e encargos de administração e exploração do veículo
e dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso
compõe-se dos seguintes equipamentos:
a) 01 Trator Agrícola (veículo usado), Marca New Holland, Modelo
TL – 75E, Ano de Fabricação 2018, Chassi JCC2TL75EH465106,
Série- T275C402347, cor azul, Tração 4x4, Motor Diesel, equipado
com gabina e direção hidráulica, avaliado em R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais);
b) 01 Grade Aradora Hidráulica (equipamento usado), Ano de
fabricação 2017, modelo 16DxG, Marca Budny, 16 discos, série
14327, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
c) 01 Carreta Agrícola Hidráulica – M.6000 (equipamento usado),
Marca Vencedora – 0559500, série 002-0019-1122, eixo tander – sem
freio, avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) 01 Distribuidor de Adubo Sólido (equipamento usado), modelo
CS 110, série 120 524 63, Marca IAC, avaliado em R$ 15.000,00
(quinze mil reais);
e) 01 Plantadeira Modelo 71 05 (equipamento usado), Ano de
fabricação 2019, Marca Sr planter light, série 15 07, avaliada em R$
45.000,00 (quarenta mil reais);
f) 01 Colhedora de Forragens usada ATM 1.1 FS1 – 11 – Área
Total (equipamento usado), Marca SUPREMA, ano de fabricação
2018, série 18281, avaliada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
g) 01 Pulverizador (equipamento usado), modelo PV 600 H, série
02119, ano de fabricação 2019, Marca Turon, avaliado em R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
h) 01 Arado Subsolar com 05 hastes (equipamento usado), série
20;1479, Marca KLR Kholer, avaliado em R$ 8.000,00 (oito mil
reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
PERMITENTE:
I – entregar o veículo e os equipamentos supracitados em perfeito
estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA
PERMISSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos cedidos;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III – efetuar o pagamento das despesas de manutenção para o
funcionamento dos equipamentos;
IV – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela garantia
dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela segurança do operador
dos equipamentos e todas as obrigações de responsabilidade civil
decorrente do mau uso ou sua manutenção;
V – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em rodovias e por
suas conseqüências de uso;
VI – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos propostos,
qual seja, viabilizar o incentivo a produção diversificada de pequenos
produtores (associados ou não associados), abrangidos na área de
atuação e dentro do território do Município de Manfrinópolis, que não
disponham dos bens cedidos.
VII – Renovar a apólice de seguro do veículo, com no mínimo as
mesmas coberturas, durante todo o período de vigência do respectivo
Termo de Permissão de Uso, cujo apólice, deverá constar como
beneficiário do prêmio o Município Permitente.
VIII – permitir que a Secretaria municipal de Agricultura, realize
vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão,
sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso
permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da
permissão, sem que a permissionária ou seus associados assista direito
a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a
contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado
por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a
qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação
por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município,
sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando
que vistoriaram e receberam os bens permitidos e deles assumem a
guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e
deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao
final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado em
que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para
dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da
interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este
termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2021.
Permitente Permissionária
TESTEMUNHAS
______
Nome:
RG:
CPF:
_____________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e
domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF),
representante legal da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES SÃO
JORGE, CNPJ Nº XX.XXX.XXX/000X-XX, por meio deste
instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e conservação dos
seguintes bens públicos municipais:
-Especificar os bens xxxxxx, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a
contar desta data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº
XXX/2021, e Termo de Permissão de Uso nº XXX/2021.
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado
de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo
estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial
do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos
prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2021.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos
no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:8954E81C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/10/2021. Edição 2376
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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