| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA PÚBLICA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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29/11/2021 08:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/6CF1F2CE/03AGdBq25ukR2XJ_tvP7_phdUmvBuzfKlphZpLhm-E-lMkhLhVvjIpgUVk0FN2Fb5EB… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0742/2021 - 27.10.2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA PÚBLICA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação de sua destinação atual o Lote nº 04-C (quatro C), da Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão do Lote nº 04, da Colônia Missões, localizado no Município de Manfrinópolis-PR, com a área de 862,00m2 (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados), bem como eventuais benfeitorias existentes, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04-B da mesma gleba; SUDESTE: por estrada, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba; SUDOESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 05-A da mesma gleba; NOROESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba. Tudo de conformidade com os termos da matrícula nº 13.155 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão-PR. Art. 2º - O imóvel objeto da presente desafetação e suas eventuais benfeitorias, passarão a pertencer ao rol de Bens Dominiais. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:6CF1F2CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2021. Edição 2384 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/