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norma nº 742/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 742 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA PÚBLICA DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/11/2021 08:43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0742/2021 - 27.10.2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DESAFETAR / AFETAR ÁREA
PÚBLICA DE USO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a desafetação de sua destinação atual o Lote nº 04-C
(quatro C), da Gleba nº 08-BA (oito – BA), subdivisão do Lote
nº 04, da Colônia Missões, localizado no Município de
Manfrinópolis-PR, com a área de 862,00m2 (oitocentos e
sessenta e dois metros quadrados), bem como eventuais
benfeitorias existentes, com os seguintes limites e
confrontações: NORDESTE: por linha seca, confronta com o
Lote nº 04-B da mesma gleba; SUDESTE: por estrada,
confronta com o Lote nº 04 remanescente da mesma gleba;
SUDOESTE: por linha seca, confronta com o Lote nº 05-A da
mesma gleba; NOROESTE: por linha seca, confronta com o
Lote nº 04 remanescente da mesma gleba. Tudo de
conformidade com os termos da matrícula nº 13.155 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão-PR.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente desafetação e suas
eventuais benfeitorias, passarão a pertencer ao rol de Bens
Dominiais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 27 de outubro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:6CF1F2CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2021. Edição 2384
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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