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norma nº 746/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder permissão de uso de propriedade pública, mediante contrato administrativo de permissão de uso de bem imóvel público em razão de interesse público e dá outras providências.
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14/03/2022 13:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B5E7B9F4/03AGdBq26Ifq5Fkjim_GDUi7lebvDznlzGW88EYl6I1tpVi_2yNaA9hWgqRfyVfbHlK7v… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0746/2021 - 30.11.2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a conceder
permissão de uso de propriedade pública,
mediante contrato administrativo de permissão
de uso de bem imóvel público em razão de
interesse público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder permissão de uso de propriedade pública à empresa
privada SEBASTIÃO RODRIGUES SERVIÇOS, CNPJ
35.056.448/0001-01, já instalada no município, mediante
contrato administrativo de permissão de direito real de uso de
bem imóvel.
Art. 2º - A propriedade pública a ser cedida se refere à fração
ideal de 72,86 m², do Lote 08, quadra 10, matricula 14.701,
Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR,
com delimitações de 20,99m de frente com a Rua Valter
Francisco Manfrin, confrontando ao norte por linhas seca e reta
com os lotes 8D e 8E por 19,56, e a leste a divisão por 7,59 m,
sem benfeitorias, conforme mapa cartográfico que faz parte da
presente lei.
Art. 3º - A permissão de uso citado no art. 1º desta Lei, será
concedido mediante assinatura de Contrato Administrativo de
Permissão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, conforme já
descrito no artigo anterior, de propriedade do município e
disponível para utilização, por um prazo de 4 anos a partir do
firmamento do termo de Permissão de uso, ao final do qual
deverá restituí-lo ao patrimônio do Município, podendo ser
prorrogado o prazo por igual período, sucessivas vezes a
critério da conveniência e oportunidade da administração
pública.
Art. 4º - A empresa Permissionária e o Permitente se
comprometem a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de
rescisão do Contrato Administrativo de permissão de Direito
Real de Uso de Bem Imóvel e conseqüentemente com a
devolução do mesmo ao Município:
I – Manter e desenvolver suas atividades de forma regular e
ininterruptamente, utilizar da referida propriedade cedida para
estacionamento dos seus veículos e equipamentos, não os
deixando em estacionamentos públicos na área central;
II – Permitir ao Concedente toda e qualquer vistoria ao imóvel
concedido, sempre que este solicitar.
III – Acatar todas as normas do Poder Público, bem como os
relatórios emitidos pelo mesmo.
IV – Devolver o imóvel findo o prazo da Permissão de Direito
Real de uso, estabelecido no artigo 2º da presente lei, nas
mesmas condições em que o recebeu independentemente de
interpelação Judicial.
V – Todo e qualquer melhoramento a ser feito no bem imóvel,
objeto da permissão de direito real de uso, deverá ser precedido
de autorização expressa do Poder Executivo Municipal e em
caso de reversão ao patrimônio Público Municipal, não caberá
qualquer indenização à Concessionária.
Art. 5º - Fica vedado à Permissionária e ao Permitente, sem
prévio, expresso e formal consentimento do Concedente e
Cedente:
I – Transferir ou ceder a terceiros, o bem imóvel, objeto da
Permissão de direito real de uso, descrito no artigo 2º da
presente lei, seja no seu todo ou parcialmente, mesmo à
empresa do próprio grupo econômico.
II – Executar modificações estruturais do bem imóvel objeto da
permissão de direito real de uso, sem planta prévia que deverá
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ser aprovada pelo setor de engenharia do Município.
III – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 6º - Considerar-se-á rescindido o Contrato Administrativo
de permissão de Direito Real de Uso, para todos os seus
efeitos, deve o patrimônio ser devolvido ao Município nas
mesmas condições em que foi recebido pela Concessionária e
Cessionária, dispensada interpelação judicial, quando:
I - vencer o prazo de vigência da Permissão de Direito Real de
Uso.
II - Em caso de dissolução, venda ou falência da empresa.
III – Infringir a Concessionária e Cessionária qualquer dos
compromissos descritos nos artigos 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º - Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem imóvel
objeto da Permissão, deverá ser reparado ou ressarcido ao
Município, sendo consumada e perfeita sua devolução após
vistoria oficial.
Art. 8º - Ocorrendo a necessidade de adequação do espaço
físico do imóvel cedido, este será de inteira responsabilidade da
cessionária.
§1º - Feitas as adequações necessárias, a restituição do imóvel
nas condições originais ao Município, ficará a cargo da
cessionária.
§ 2º - Todas as despesas inerentes ao imóvel cedido e
necessárias a consecução do objeto fim da cessão serão de
responsabilidade da cessionária.
§ 3º - As benfeitorias que resultarem de obras por ventura
necessárias, se não for possível sua remoção sem danos ao
imóvel, passarão, findo o prazo de vigência da Permissão de
direito real de uso, ou em caso de rescisão, a integrar o
patrimônio do cedente sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 9º - Quando do início da vigência da presente Permissão
de Direito Real de Uso e na entrega ou recebimento do bem o
Permitente fará completa e circunstanciada vistoria e será
assinado termo de entrega e de responsabilização.
Art. 10º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
incluir no Contrato Administrativo de Permissão de Direito
Real de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou
obrigações das partes.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2021
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE
SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A EMPRESA
xxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxx, conforme Lei Municipal n°
......./2021.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na xxxxxxxx, Manfrinópolis- PR,
devidamente inscrita no CNPJ sob n° xxxxxx, neste ato
representada sócio administrador Sr.
____________________________.
O Município de Manfrinópolis e a Empresa xxxxxxxxxx, tem
entre sí ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido
pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e
exploração do dos bens públicos municipais objeto deste
termo. O objeto da permissão de uso compõe-se do seguinte
imóvel:
a) propriedade pública a ser cedida se refere à fração ideal de
72,86 m², do Lote 08, quadra 10, matricula 14.701, Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR, com
delimitações de 20,99m de frente com a Rua Valter Francisco
Manfrin, confrontando ao norte por linhas seca e reta com os
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lotes 8D e 8E por 19,56 m, e a leste a divisão por 7,59 m, sem
benfeitorias;
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e os bens móveis supracitados em
perfeito estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração
dos bens;
III – transferir os encargos de administração do imóvel,
proporcionalmente à área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA
PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem
como adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e
água do imóvel e cumprir todas as determinações legais que lhe
sejam pertinentes, de sobremaneira, as de natureza fiscal,
tributária, administrativa, civil e ambiental;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no
art. 3º, IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas
condições, que os receberam, ressalvada a depreciação normal
do uso;
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de
Uso permanecerão incorporados ao patrimônio do Município
ao término da permissão, sem que a permissionária assista
direito a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA
RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de
ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes,
mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos
devem retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento,
declarando que vistoriaram e receberam os mesmos e deles
assumem a guarda e posse precária tomando para si todas as
responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de
depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão
restituí-los ao permitente no estado em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam
surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste
termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente
com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2021.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar),
residente e domiciliado(a) à (endereço), na cidade de
(informar) - (UF), representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ
xxxxxxxxxxx, por meio deste instrumento declaro me
14/03/2022 13:50 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens
públicos municipais:
a) propriedade pública a ser cedida se refere à fração ideal de
72,86 m², do Lote 08, quadra 10, matricula 14.701, Livro 2 do
Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR, com
delimitações de 20,99m de frente com a Rua Valter Francisco
Manfrin, confrontando ao norte por linhas seca e reta com os
lotes 8D e 8E por 19,56, e a leste a divisão por 7,59 m, sem
benfeitorias;
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontram, ao fim
do prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de
Manfrinópolis dos prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2021.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e
recebidos no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:B5E7B9F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2021. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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