| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. |
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14/03/2022 13:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B444D0AC/03AGdBq24UyqULBLC4wHaUcz4wolaW4xiyfa8i1CewMoUC8_iaMroBKKcQiOTj4lm… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0747/2021 - 30.11.2021 Alteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art.1º - Fica alterado o art. 5º, Inciso I, da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência), passando a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - (...) I – Três representantes da política à pessoa com deficiência na cidade de Manfrinópolis. (...) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:B444D0AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/12/2021. Edição 2401 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/