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norma nº 747/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAlteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá outras providências.
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14/03/2022 13:52 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0747/2021 - 30.11.2021
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº.
0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 5º, Inciso I, da Lei Municipal nº.
0579/2015, de 17/09/2015 (Cria o Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência), passando a viger com a seguinte
redação:
“Art. 5º - (...)
I – Três representantes da política à pessoa com deficiência
na cidade de Manfrinópolis.
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:B444D0AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/12/2021. Edição 2401
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