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norma nº 749/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaAltera/acrescenta disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
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14/03/2022 13:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0749/2021 - 30.11.2021
Altera/acrescenta disposições da Lei Municipal
nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário
Municipal) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os artigos 135, alínea “b”, e o artigo
242 da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código
Tributário Municipal), que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 135- (...)
b – Cujos proprietários tenham no mínimo 60 anos de idade
ou pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos
órgãos competentes da Municipalidade e renda igual ou
inferior a um salário mínimo vigente no país.
(...)”
“Art. 242- São isentos da taxa as atividades exercidas pela
União, Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições
de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem
distribuição de qualquer parcela do resultado ou
patrimônio, templos de qualquer culto e a pessoa com
deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos
competentes da Municipalidade com renda igual ou inferior
a um salário mínimo vigente no país.”
Art.2º - Acrescenta o inciso IV no artigo 247 da Lei Municipal
nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal),
com a seguinte redação:
“Art. 247- (...)
IV – a pessoa com deficiência, devidamente comprovada
pelos órgãos competentes da Municipalidade e possuir
renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de novembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:628DA7A1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/12/2021. Edição 2401
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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