| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Altera/acrescenta disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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14/03/2022 13:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/628DA7A1/03AGdBq25pAnqicjQKZsxkkFpPYZmVL8-Ld2gScAucmYaSqvMzT2uNmS689NrRGk… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0749/2021 - 30.11.2021 Altera/acrescenta disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art.1º - Ficam alterados os artigos 135, alínea “b”, e o artigo 242 da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135- (...) b – Cujos proprietários tenham no mínimo 60 anos de idade ou pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos competentes da Municipalidade e renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país. (...)” “Art. 242- São isentos da taxa as atividades exercidas pela União, Estados, Municípios e suas Autarquias, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou patrimônio, templos de qualquer culto e a pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos competentes da Municipalidade com renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.” Art.2º - Acrescenta o inciso IV no artigo 247 da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com a seguinte redação: “Art. 247- (...) IV – a pessoa com deficiência, devidamente comprovada pelos órgãos competentes da Municipalidade e possuir renda igual ou inferior a um salário mínimo vigente no país.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:628DA7A1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/12/2021. Edição 2401 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/