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norma nº 750/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
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14/03/2022 13:54 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0750/2021 - 03.12.2021
Autoriza o Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o
valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), no
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro – Aporte,
destinados à aplicação em despesas de capital, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de
crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo
159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 164, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direto.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 03 de dezembro de 2021.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:CB610CA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/12/2021. Edição 2404
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