| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2021 |
| Date | 2021-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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14/03/2022 13:56 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E4BDB49/03AGdBq24uzWzFQ5BKsohmTQG-jvVP3nL_W6EPqLIhOUOeMD4Ehbcdpa-ypCZH… 1/2 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.1501.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 2500 3390300000 Material de Consumo 00000 30.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.451.1501.1082 Construção da Orla do Lago Municipal 2616 4490510000 Obras e Instalações 00000 20.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.2053 Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo 2650 3390300000 Material de Consumo 00000 10.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.2001.2056 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 2785 3390300000 Material de Consumo 01036 30.000,00 2800 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 00000 15.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0801.2038 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1800 3390300000 Material de Consumo 00000 50.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0801.6042 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 2030 3390300000 Material de Consumo 00000 5.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 08003 DIVISÃO DE URBANISMO 15.452.1501.1052 Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública 2580 3390300000 Material de Consumo 00000 20.000,00 Conta Receita Conta Banco Discriminação Fonte Valor 1728109102 BB - 405-7 SEAB - Óleo Diesel SIT 50537 1036 30.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0751/2021 - 03.12.2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), destinados as especificações a seguir: Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação total e ou parcial e do excesso de arrecadação das contas abaixo descriminadas: ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES EXECESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 655/2017 de 16 de novembro de 2017 – Programa Plurianual 2018-2021 e 708/2020 de 02 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 03 de dezembro de 2021. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA 14/03/2022 13:56 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E4BDB49/03AGdBq24uzWzFQ5BKsohmTQG-jvVP3nL_W6EPqLIhOUOeMD4Ehbcdpa-ypCZH… 2/2 Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:9E4BDB49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/12/2021. Edição 2404 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/