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norma nº 753/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
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14/03/2022 14:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5555B8E0/03AGdBq252jvbrCW5BugWAcBLRRYybMG-xYISSekq3a9furhgG01xGImLLGLg0kvz… 1/3
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
RECEITAS CORRENTES 19.200.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 829.000,00
Contribuições 60.000,00
Receita Patrimonial 20.000,00
Receita de Serviços 130.116,00
Transferências Correntes 18.160.884,00
TOTAL DA RECEITA 19.200.000,00
PODER LEGISLATIVO 1.172.640,00
Legislativo Municipal 1.172.640,00
PODER EXECUTIVO 18.027.360,00
Executivo Municipal 443.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2.041.164,00
Secretaria Municipal de Planejamento 245.680,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 1.104.020,00
Secretaria Municipal de Saúde 4.075.480,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 5.534.740,00
Secretaria Municipal de Interior 2.137.580,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.211.740,00
Secretaria Municipal de Urbanismo 1.233.456,00
TOTAL DA DESPESA 19.200.000,00
Despesas Correntes 16.743.484,00
Pessoal e Encargos Sociais 8.748.284,00
Juros e Encargos da Dívida 40.000,00
Outras Despesas Correntes 7.955.200,00
Despesas de Capital 2.456.516,00
Investimentos 2.176.516,00
Amortização da Dívida/Refinanciamento 280.000,00
TOTAL DA DESPESA 19.200.000,00
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0753/2021 - 14.12.2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2022, abrangendo os Órgãos da
Administração Direta e Indireta, estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 19.200.000,00 (Dezenove milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º - As Receitas totais estimada no orçamento fiscal, já com as
devidas deduções legais, e a Despesa fixada em igual importância.
Art. 3º - A Receita pública será realizada de acordo com a legislação
específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I – ADMINISTRAÇAO DIRETA
Art. 4º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a
discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte
desdobramento por Órgãos:
I – DESPESA ORÇAMENTO FISCAL
Art. 5º - A Despesa fixada está distribuída por Categorias Econômicas
e Funções de Governo de conformidade com os anexos, integrantes
desta lei e, por Natureza de Despesa com os seguintes valores:
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
Orçamento Fiscal
14/03/2022 14:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5555B8E0/03AGdBq252jvbrCW5BugWAcBLRRYybMG-xYISSekq3a9furhgG01xGImLLGLg0kvz… 2/3
Art. 6º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos
Municipais de Contabilização centralizada, nos termos do § 2º do
artigo 2º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, inseridos no
Orçamento Geral do Município:
I – do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº
0302/08, de 20/02/2008 fixa sua despesa para o exercício de 2022 em
R$ 4.075.480,00 (Quatro milhões, setenta e cinco mil, quatrocentos e
oitenta reais).
II – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 025/1997, de 23/04/1997, que fixa a sua
despesa para o exercício de 2022 em R$ 173.000,00 (Cento e setenta e
três mil reais).
III – do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei
Municipal nº 037/09 de 21/07/2009, que fixa a sua despesa para o
exercício de 2022 em R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a:
I - A abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da
administração Direta e Indireta até o limite de 8% (oito por cento) do
total geral da despesa prevista, servindo como recursos para tais
suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do art. 43 da Lei
Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Órgão/Unidade
Orçamentária para outro, de um Programa de Governo para outro, de
uma Categoria Econômica para outra, poderá ser feito por Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Resolução do
Presidente do Legislativo no âmbito do Poder Legislativo até o limite
do inciso I deste artigo, para cada Poder ou Entidade da
Administração Indireta (art. 167 VI da Constituição Federal)”.
II - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
III - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do
exercício, na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo único – a apuração do excesso de arrecadação de que trata
o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos
para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme
exigência contida nos art. 8º, § único e 50, I da LRF.
Art. 8º - Fica também o Poder Executivo autorizado, não sendo
computado para fins de limite de que trata o artigo anterior, o
remanejamento de dotações, nos termos do inciso VI, art. 167 da CF:
I – Entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada
projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilização dos recursos.
Art. 9 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até
o mesmo limite fixado no art. 7º, “I” desta lei, mediante Resolução,
servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de
dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o
comportamento da receita, nos termos da legislação vigente.
Art. 11 – Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a
codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional
e outras relacionadas à previsão da receita e a fixação da despesa
constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade
social para o exercício de 2022 aprovados por esta lei, visando à
compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual 2022/2025 e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o layout do sistema
SIM-AM 2022 definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – A readequação será formalizada por decreto do
Executivo Municipal e deverá proceder a republicação dos quadros,
anexos e demonstrativos que integram os orçamentos aprovados.
Art. 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 14 de dezembro de 2021.
14/03/2022 14:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5555B8E0/03AGdBq252jvbrCW5BugWAcBLRRYybMG-xYISSekq3a9furhgG01xGImLLGLg0kvz… 3/3
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:5555B8E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2021. Edição 2411
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