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norma nº 755/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaRatifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
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14/03/2022 14:03 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0755/2022 - 21.01.2022
Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do
Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos a Primeira Alteração e
Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Sudoeste aprovado na Assembleia Geral
de Prefeitos realizada nos dias 26/06/2020 e 19/05/2021.
Art. 2º Faz parte desta Lei o conteúdo do referido documento,
independentemente de transcrição, autorizando-se o Chefe do Poder
Executivo Municipal a promover, posteriormente, a celebração do
respectivo contrato de consórcio público e demais atos necessários
para a perfeita execução das alterações.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 21 de janeiro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:5EBF7CA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2022. Edição 2439
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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