| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. |
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14/03/2022 14:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/979E002B/03AGdBq26ShK2MoU_5iToJtw-a8y_IEB44zQzYiftkc2-QeKa2NaAiWYkThjPeKZA51q… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0760/2022 - 21.01.2022 Concede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, atualização salarial dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados, da Câmara Municipal de Manfrinópolis, em decorrência das perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2021, em valor correspondente a 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), considerando o INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2021 e dezembro de 2021; art. 2° O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados a partir de 1º de janeiro de 2022. art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de janeiro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:979E002B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2022. Edição 2439 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/