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norma nº 760/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaConcede atualização salarial aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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14/03/2022 14:09 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0760/2022 - 21.01.2022
Concede atualização salarial aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo e comissionados da
Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
art. 1° Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2022, atualização
salarial dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e
comissionados, da Câmara Municipal de Manfrinópolis, em
decorrência das perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2021, em
valor correspondente a 10,16% (dez virgula dezesseis por cento),
considerando o INPC acumulado no período de 01 de janeiro de 2021
e dezembro de 2021;
art. 2° O reajuste de que trata o art. 1° será incorporado aos
vencimentos dos servidores efetivos e comissionados a partir de 1º de
janeiro de 2022.
art. 3º As despesas de que trata esta Lei correrão por conta do
orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 21 de janeiro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:979E002B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2022. Edição 2439
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