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norma nº 761/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaRevisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras providências.
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14/03/2022 14:10 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0761/2022 - 21.01.2022
Revisa os subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Manfrinópolis, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, aprovou, e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Manfrinópolis, fixados pelos artigos 1º, 2º da Lei
Municipal nº 0608/2016, de 14 de junho de 2016, ficam revisados a
partir de 1º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento), referente a 100% (cem por cento) da inflação acumulada no
período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, medida
pelo INPC (IBGE).
Parágrafo único A aplicação integral do percentual de revisão dos
subsídios dos Vereadores fica condicionada ao limite determinado pela
alínea “d”, do inciso VI, do art. 29, da Constituição República
Federativa do Brasil, com redação do art., 1º da Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 21 de janeiro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:0F705A43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/01/2022. Edição 2439
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