br-locleg corpus explorer

← Manfrinópolis (PR)

norma nº 762/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 762 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências.
native_id815

Originating matéria

matéria 329 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

14/03/2022 14:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/64C2B3F9/03AGdBq27agBzu1KN4Xadbv1vzLkert3c7-2OooeJ8e-mXKvjUb6eOD8CLtZ5E3Fstu… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0762/2022 - 28.01.2022
Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor
aos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos
profissionais do magistério e educação infantil, bem como
sobre os subsídios da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e
Secretários, a variação inflacionária ocorrida no período dos
últimos doze meses.
Art. 2º - A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada
pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2021 à
dezembro/2021), é de 10,16% (dez vírgula dezesseis por
cento).
Art. 3º - A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha
de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 4º - Com a aprovação da presente Lei fica autorizada a
atualização dos valores constantes do Anexo III da Lei
Municipal nº 0529/2014 com suas alterações posteriores.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:64C2B3F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2022. Edição 2445
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →