| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. |
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14/03/2022 14:11 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/64C2B3F9/03AGdBq27agBzu1KN4Xadbv1vzLkert3c7-2OooeJ8e-mXKvjUb6eOD8CLtZ5E3Fstu… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0762/2022 - 28.01.2022 Dispõe sobre a reposição inflacionária e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repor aos vencimentos dos servidores públicos municipais, dos profissionais do magistério e educação infantil, bem como sobre os subsídios da Prefeita Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, a variação inflacionária ocorrida no período dos últimos doze meses. Art. 2º - A reposição de que trata o art. 1º deve ser calculada pelo INPC, cujo índice acumulado no período (janeiro/2021 à dezembro/2021), é de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento). Art. 3º - A reposição autorizada nesta lei incidirá sobre a folha de pagamento do mês de janeiro de 2022. Art. 4º - Com a aprovação da presente Lei fica autorizada a atualização dos valores constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 0529/2014 com suas alterações posteriores. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022. TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:64C2B3F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/01/2022. Edição 2445 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/