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norma nº 763/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 763 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras providências
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14/03/2022 14:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2FC37265/03AGdBq26ACyttYuIzjIw0WrjAae056JnPfqcFkAwx8_6ZBaO8o_u92rUR01BIzGLnfoj… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0763/2022 - 28.01.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de uso de Bem Público Municipal e outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO sancionei, a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso à RAFAEL ANTONIO NUNES
071.637.269-02, CNPJ N° 42.014.898/0001-05, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Avelino Alvicio
Thomas, n° 800, centro, Manfrinópolis- PR, do seguinte bem
imóvel de propriedade do município de Manfrinópolis:
a) bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria,
com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos
e sessenta metros quadrados), piso hipermeabilizado,
construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da chácara nº
33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem
denominação, localizada no perímetro urbano da cidade de
Manfrinópolis-PR, com uma área de 598,65m2 (quinhentos e
noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão PR,
com rede de água e energia elétrica, de propriedade do
município e disponível para utilização, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Art. 2º - O bem de que trata a presente lei, será utilizado
obrigatoriamente, sob pena de imediato cancelamento da
Permissão de uso para instalação de empresa de reciclagem,
coleta separação e processamento de materiais recicláveis.
Parágrafo único - O bem de que trata a presente lei, será
entregue a permissionária, mediante termos de
entrega/recebimento.
Art. 3º - A permissão de uso se efetivará a título precário e
respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento, a ser subscrito consoante
modelo padronizado contido no Anexo I desta lei, deverá
destinar o bem recebido exclusivamente para instalação de
empresa de reciclagem, coleta separação e processamento de
materiais recicláveis;
II - A permissionária, segundo termo de
responsabilidade/recebimento a ser subscrito consoante modelo
padronizado contido no Anexo I desta lei, deverá garantir,
como depositário do bem, sua restituição ao permitente,
conforme o estado em que foi recebido para uso, ressalvadas as
situações decorrentes de desgaste normal do uso e demais
clausulas previstas no contrato de permissão de uso;
III - O período de permissão de uso do bem será de 36 (trinta e
seis) meses, a contar da data de assinatura do Termo de
Permissão de Uso, podendo ser renovado, por sucessivos
períodos, bem como poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer uma das partes, mediante notificação com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - A entrega do bem em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer
ônus decorrentes da utilização do bem, seja responsabilidade
civil, criminal, por direitos trabalhistas e previdenciários de
empregados da permissionária que utilize o bem,
responsabilidade civil decorrente do mau uso da propriedade.
Art. 5º - São obrigações da Permissionária:
I–zelar pela conservação e manutenção do bem imóvel,
conservando enquanto estiver em seu poder;
14/03/2022 14:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2FC37265/03AGdBq26ACyttYuIzjIw0WrjAae056JnPfqcFkAwx8_6ZBaO8o_u92rUR01BIzGLnfoj… 2/4
II–permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do
patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver o imóvel, findo o prazo estabelecido no art. 3º, V,
nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a
depreciação normal do uso;
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará
encarregada de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei,
podendo para tanto realizar vistorias e avaliações das condições
do bem objeto da permissão, sempre que necessário.
Art. 7º - Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I–transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou
em parte.
II–ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e
para fins diversos, o imóvel objeto da presente Lei.
Art. 8º - Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse do imóvel retornará
imediatamente para a Permitente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE
SÍ O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A EMPRESA
RAFAEL ANTONIO NUNES 071.637.269-02, CNPJ
42.014.898/0001-05, conforme Lei Municipal n° ......./2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: RAFAEL ANTONIO NUNES
071.637.269-02, pessoa jurídica de direito privado, com sede
na Rua Avelino Alvicio Thomas, n° 800, centro do Município
de Manfrinópolis/PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
42.014.898/0001-05, neste ato representada sócio
administrador Sr. RAFAEL ANTONIO NUNES, CPF n°
071.637.269-02
O Município de Manfrinópolis e a Empresa RAFAEL
ANTONIO NUNES 071.637.269-02, tem entre sí ajustado o
presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes
cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título
gratuito, todos os direitos e encargos de administração e
exploração do imóvel objeto deste termo. O objeto da
permissão de uso compõe-se do seguinte objeto:
a) bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria,
com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos
e sessenta metros quadrados), piso hipermeabilizado,
construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da chácara nº
33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem
denominação, localizada no perímetro urbano da cidade de
Manfrinópolis-PR, com uma área de 598,65m2 (quinhentos e
noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão PR,
com rede de água e energia elétrica, de propriedade do
município e disponível para utilização, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel supracitado em perfeito estado de
uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração do
imóvel;
III – transferir os encargos de administração do imóvel.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA
PERMISSIONÁRIA:
I – promover conservação do imóvel cedido;
II – Utilizar o imóvel cedido para instalação de empresa de
reciclagem, coleta separação e processamento de materiais
14/03/2022 14:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
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recicláveis;
III – A responsabilidade pelo uso do imóvel e por suas
conseqüências de uso;
IV – utilizar o imóvel de acordo com os objetivos propostos;
V – permitir que a Secretaria municipal de Urbanismo, realize
vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
O imóvel objeto do presente Termo de Permissão de Uso
permanecerá incorporado ao patrimônio do Município ao
término da permissão, sem que a permissionária assista direito
à indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA
RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser
prorrogado por sucessivos períodos, se for de interesse de
ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser
rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das partes,
mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo o imóvel deve
retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade o imóvel
relacionado no Termo de Responsabilidade/Recebimento,
declarando que vistoriaram e receberam o imóvel permitidos e
deles assumem a guarda e posse precária tomando para si todas
as responsabilidades e deveres inerentes a qualidade de
depositários, comprometendo-se ao final do prazo da permissão
restituí-los ao PERMITENTE no estado em que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão –
PR, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam
surgir da interpretação ou da execução das cláusulas deste
termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam
este termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente
com duas testemunhas.
Manfrinópolis, .... de.........de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
RAFAEL ANTONIO NUNES 071.637.269-02, pessoa
jurídica de direito privado, com sede na Rua Avelino Alvicio
Thomas, n° 800, centro do Município de Manfrinópolis/PR,
devidamente inscrita no CNPJ sob n° 42.014.898/0001-05,
neste ato representada sócio administrador Sr. RAFAEL
ANTONIO NUNES, CPF n° 071.637.269-02, por meio deste
instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e
conservação dos seguintes bens públicos municipais:
- bem imóvel um barracão industrial construído em alvenaria,
com cobertura de fibrocimento, medindo 360,00m2 (trezentos
e sessenta metros quadrados), piso hipermeabilizado,
construído sobre a Chácara nº 33-C, subdivisão da chácara nº
33, frente para a Rua nº 07, e frente também para a Rua sem
denominação, localizada no perímetro urbano da cidade de
Manfrinópolis-PR, com uma área de 598,65m2 (quinhentos e
noventa e oito metros e sessenta e cinco centímetros
quadrados), devidamente matriculado sob nº 10.763 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão PR,
com rede de água e energia elétrica, de propriedade do
14/03/2022 14:13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2FC37265/03AGdBq26ACyttYuIzjIw0WrjAae056JnPfqcFkAwx8_6ZBaO8o_u92rUR01BIzGLnfoj… 4/4
município e disponível para utilização, avaliado em R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
Comprometo-me a devolver o mencionado bem em perfeito
estado de conservação, como atualmente se encontra, ao fim do
prazo estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou
parcial do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de
Manfrinópolis dos prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens mencionados no termo de
responsabilidade/recebimento foram vistorias e recebidos no
(dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2FC37265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/01/2022. Edição 2445
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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