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norma nº 765/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 765 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/03/2022 14:15 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DEF499BB/03AGdBq27pPbzl3wp67qwTIFWAdzs9YYPPl9PovCrQStT78Uj-4Ar5My1AmCrAsivC… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0765/2022 - 22.02.2022
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO
ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concessão de espaços públicos, destinados para a exploração de
lanchonete e similares, eventos e campo de futebol.
Parágrafo único - A concessão de que trata o caput deste artigo, será
a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório.
Art. 2º - Os espaços públicos a que se referem o artigo 1º, estão
edificados sob o Lote nº 01 (um), da Quadra nº 20 (vinte), subdivisão
da Chácara nº 20, de frente para a Rodovia PR-182 e Rua nº 02,
situado na cidade de Manfrinópolis-PR (Matrícula nº 13.544 do CRI
da Comarca de Barracão-PR), avaliados em R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), e assim se descrevem:
I – Mini Centro de Eventos: Edificação em concreto armado com
alvenaria de vedação, estrutura metálica de cobertura com telha
fibrocimento. Sendo estrutura base retangular de 25,00m X 12,5m,
mais ressalto de acesso de 5,00m X 2,5m e churrasqueiras com 1,0m
X 6,90m, perfazendo 330,4m², conforme projeto. Repartições internas
contando com salão e palco com 184,45m², refeitório com 17,39m²,
banheiros masculino e feminino com 24,84m² no total, copa/cozinha
com 16,50m², serviço e churrasqueiras com 21,31m² e circulação com
17,36m². Com sistema hidrossanitário e elétrico instalados e em
operação normal;
II – Campo de futebol com grama natural e dimensões total (jogo e
afastamentos laterais) de 58x38m, perfazendo área gramada de
2.204m². contando com alambrado lateral e posterior em todas as
faces em estrutura metálica com fechamento em tela, além de duas
traves esportivas para prática de futebol.
Art. 3º - O Município se reserva o direito de utilizar, com prioridade e
gratuitamente, o espaço do Mini Centro de Eventos constante do
artigo 2º, I, para realização de eventos institucionais organizados pela
municipalidade; e o Campo de futebol constante do artigo 2º, II, para
realizar e/ou disputar competições esportivas sob sua
responsabilidade, organização ou participação, bem como dos jogos
das Escolinhas Municipais.
Parágrafo único - As Escolas Municipais poderão usar gratuitamente o
campo de futebol em horário escolar ou programação especial,
previamente agendada com o licitante vencedor.
Art. 4º - Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos
em edital de licitação próprio.
Art. 5º - A exploração das atividades/serviços a serem prestados
ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente,
incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários.
Art. 6º - O edital de licitação, observadas as disposições da Lei
Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores e da Lei Orgânica do
Município, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços
públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições
estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da
aprovada, assim como a proibição sem autorização do concedente, de
transferência ou cessão dos espaços ou das atividades objeto de
exploração a terceiros, ainda que parcialmente.
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa do concedente nas
hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida;
14/03/2022 14:15 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DEF499BB/03AGdBq27pPbzl3wp67qwTIFWAdzs9YYPPl9PovCrQStT78Uj-4Ar5My1AmCrAsivC… 2/2
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem
como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas
decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros,
por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação dos espaços, bem
como dos trabalhos, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações,
inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término
do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização,
seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e
trabalhos executados;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização,
inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto
às normas de segurança e saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas
no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou
indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos
serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único - A intervenção será feita através de decreto, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os
objetivos e limites da medida.
Art. 8º - Toda a manutenção dos equipamentos e das dependências
dos espaços e edificações objeto da Concessão ficará por conta da
concessionária.
Art. 9º - Além do pagamento mensal da concessão, a concessionária
terá a responsabilidade de efetuar a limpeza de todo o espaço interno e
externo do Mini Centro de Eventos e Campo de futebol, permitindo
um bom funcionamento.
Art. 10 - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em
lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os
bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário
através do contrato.
Art. 11 - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo
de até 02 (DOIS) anos, prorrogável por igual período.
Art. 12 - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que
couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a
serem firmadas.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correm por
conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2022.
TAISLLER GUIMARÃES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:DEF499BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/02/2022. Edição 2462
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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