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norma nº 776/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 776 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaInstitui o programa de assistência médica oftalmológica e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0776/2022 - 04.05.2022
Institui o programa de assistência médica
oftalmológica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o programa de assistência médica oftalmológica.
Art. 2º - A assistência à saúde, prevista nesta lei incluirá o
atendimento médico e oftalmológico de caráter preventivo e para a
identificação precoce de problemas que possam comprometer a visão.
Art. 3º - Oprogramarealizará ações de prevenção e recuperação da
saúde ocular, assim como a distribuição de óculos, num total de até 05
óculos por mês e 60 por ano, cujo teto para esta despesa será de no
máximo equivalente a 864 UFM/ano, e de 72/mês.
Art. 4º - Nos limites das dotações orçamentárias próprias definidas no
artigo anterior, e dentro das condições financeiras do Município, fica a
chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a realizar despesas
com destinação de recursos para atender pessoas físicas, que não
disponham de condições econômicas, assim definidas aquelas que
percebam renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos por mês e
que não disponham de meios para suprir suas necessidades,
notadamente em relação a aquisição de óculos para correção visual,
condicionada à prescrição médica;
Art. 5º - O atendimento aos interessados dependerá de prévio
cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde, devendo, dentre
outras comprovações, demonstrar que é residente no Município há
pelo menos 01 (um) ano; nome completo, relação dos dependentes
econômicos, data de nascimento, estado civil, profissão, número dos
documentos apresentados, comprovação de renda que se encaixe nos
limites fixados nesta Lei, endereço e outros dados indispensáveis à
perfeita identidade do beneficiário.
Art. 6º - O Município providenciará o credenciamento de óticas para
o atendimento do presente Programa, cujo valor individual de cada
óculos não poderá ultrapassar o valor equivalente a 15 UFM.
Parágrafo Único - Quando o valor do óculos superar o teto fixado no
artigo anterior, ou seja 15 UFM, deverá o beneficiário complementar a
diferença.
Art. 7º - Para o atendimento do que determina esta Lei, deverão ser
observados os princípios de direito administrativo, as normas
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na
Lei Complementar Federal 101/2000 e nas demais normas pertinentes
e aplicáveis ao caso.
Art. 8º - Para cobertura das despesas provenientes desta Lei, poderão
ser abertos créditos adicionais, especiais ou suplementares, nos
valores e dotações necessários, no vigente orçamento e fazer a
inclusão deste Programa no PPA e na LDO, caso necessário.
Art. 9º - No que couber, e se necessário, os dispositivos desta Lei
poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
0548/2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 04 de maio de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:C934CAA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/05/2022. Edição 2514
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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