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norma nº 777/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 777 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera a lei 677 de 12 de dezembro de 2018 e autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a associação DE APOIO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS – ASSAMARA, mediante pagamento de subsídio.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0777/2022 - 10.05.2022
Altera a lei 677 de 12 de dezembro de 2018 e autoriza
o Executivo Municipal a firmar convênio com a
associação DE APOIO AOS CATADORES DE
MATERIAIS RECICLAVEIS – ASSAMARA,
mediante pagamento de subsídio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso art. 3º, inciso II, da lei 677 de
19.12.2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ II - Responsabilidade do Município de Manfrinópolis/PR em arcar
com todos os custos e despesas decorrentes do local a ser
disponibilizado para instalação da unidade de processamento dos
materiais recicláveis, o qual poderá ser alugado, bem como com o
combustível, a manutenção dos equipamentos, ficando a cargo da
associação a contratação de motorista. ”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS DE MANFRINÓPOLIS, com concessão de subsidio
mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais mensais),
com encargo consistente na realização de coleta de recicláveis na zona
rural do município, nos pontos de coleta determinados pela
administração municipal, com periodicidade no mínimo mensal,
conforme contrato de convênio a ser assinado posteriormente pelas
partes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 10 de maio de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A _____, conforme Lei
Municipal n° _______/2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: .........., neste ato representada por seu
presidente ......
O Município de Manfrinópolis e a......., tem entre sí ajustado o
presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito,
todos os direitos e encargos de administração e exploração do veículo
e dos equipamentos objeto deste termo. O objeto da permissão de uso
compõe-se dos seguintes equipamentos:
a) 01 - COLETOR DE LIXO RECICLÁVEL – ESPÉCIE:
IMPLEMENTO – MARCA: CIMASP – TIPO: IMPLEMENTO –
CHASSI: 2862 – ANO FABR./MODELO: 2017/2018;
01 – CAMINHÃO DAILY 70C17 HD CS Cabine Simples –
ESPÉCIE: CHASSI – MARCA: IVECO – TIPO: CAMINHÃO –
POTENCIA(CV): 170 – CHASSI: 93ZC700C01J8476976 – N.
MOTOR: FICE34811*7263958* - RENAVAM: 351065 – ESTADO
DO VEÍCULO: NOVO ZERO KM – ANO FABR./MOD.: 2017/2018
– COMBUSTIVEL: DIESEL – COR: BRANCO – PBT: 07 – CMT:
9500 – VERSÃO: 4X2 – CIL: 04;
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
PERMITENTE:
I – entregar o veículo e os equipamentos supracitados em perfeito
estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos
equipamentos;
III – transferir os encargos de administração dos equipamentos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA
PERMISSIONÁRIA:
I – promover a instalação, manutenção e conservação dos
equipamentos cedidos;
II – Guardar o veículo e os equipamentos em local adequado;
III – a responsabilidade pelos honorários de profissional, pela garantia
dos direitos previdenciários e trabalhistas, pela segurança do operador
dos equipamentos e todas as obrigações de responsabilidade civil
decorrente do mau uso ou sua manutenção;
IV – A responsabilidade pelo uso dos equipamentos em rodovias e por
suas consequências de uso;
V – utilizar os equipamentos de acordo com os objetivos propostos;
VI – permitir que a Secretaria municipal de meio ambiente, realize
vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da permissão,
sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EQUIPAMENTOS
Os equipamentos objeto do presente Termo de Permissão de Uso
permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da
permissão, sem que a permissionária ou seus associados assista direito
a indenização de qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo indeterminado. O presente
termo poderá ser rescindo a qualquer tempo por qualquer uma das
partes, mediante a manifestação por escrito, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias. Rescindido o termo os equipamentos devem
retornar ao município, sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando
que vistoriaram e receberam os bens permitidos e deles assumem a
guarda e posse precária tomando para si todas as responsabilidades e
deveres inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao
final do prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado em
que os recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para
dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da
interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.
, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este termo,
em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.....de 2022.
PERMITENTE PERMISSIONÁRIA
TESTEMUNHAS
Nome:
RG:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e
domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF),
representante legal da ASSOCIAÇÃO DE ............., CNPJ Nº
XX.XXX.XXX/000X-XX, por meio deste instrumento declaro me
responsabilizar pela guarda e conservação dos seguintes bens públicos
municipais:
-Especificar os bens xxxxxx, por prazo indeterminado, a contar desta
data. Tudo de conformidade com a Lei Municipal nº XXX/2021, e
Termo de Permissão de Uso nº XXX/2021.
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado
de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo
estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial
do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos
prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos
no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(_) Faltando peças ou acessórios (especificar).
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:FA232E6F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11/05/2022. Edição 2515
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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