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norma nº 779/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 2022
Date 2022-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bem Público Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0779/2022 - 02.06.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bem Público
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Permissão de Uso à GENOIR DE PAULA 08988361903 pessoa
jurídica de direito privado, com sede Linha Santa Terezinha, zona
rural, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no CNPJ sob n°
36.524.228/0001-28, de bem móvel de propriedade do município de
Manfrinópolis, sendo: fração ideal de 72,35m², do Lote 04-C, da
Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Barracão/PR, com uma edificação medindo 72,35m2,
construída em alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado
em Linha Santa Terezinha, zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
Parágrafo único - A permissão de uso será destinada a implantação
de uma unidade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria,
com predominância de fabricação e revenda.
Art. 2º - A permissão de uso de que trata a presente Lei fica
condicionada à utilização do bem cedido exclusivamente para os fins e
objetivos previstos no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo único - O Bem Imóvel de que trata a presente lei, será
entregue a permissionária, mediante termo de entrega/recebimento.
Art. 3º - A permissão de uso se efetivará a título precário e não
oneroso e respeitará os pressupostos seguintes:
I - A permissionária, segundo termo de responsabilidade/recebimento
a ser subscrito consoante modelo padronizado contido no Anexo I
desta lei, deverá garantir, como depositário do bem, sua restituição ao
permitente, conforme o estado em que foi recebido para uso,
ressalvadas as situações decorrentes de desgaste normal do uso;
II - As despesas decorrentes de manutenção das edificações recebidos,
serão de responsabilidade da Permissionária;
III - O período de permissão de uso dos bens será de 36 (trinta e seis)
meses, a contar da data de assinatura do Termo de Permissão de Uso,
podendo ser renovado, por sucessivos períodos, bem como poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes, mediante
notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - A entrega dos bens em permissão de uso exclui da
responsabilidade do Município de Manfrinópolis quaisquer ônus
decorrentes da utilização do bem, seja responsabilidade civil, criminal,
por direitos trabalhistas e previdenciários de empregados da
permissionária que utilize o bem, responsabilidade civil decorrente do
mau uso ou sua manutenção.
Art. 5º - São obrigações da Permissionária:
I – zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como
adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e
cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil,
ambiental e sanitária;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
III– devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no art. 3º,
IV, nas mesmas condições, que os receberam, ressalvada a
depreciação normal do uso;
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Urbanismo ficará encarregada de
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto
realizar vistorias e avaliações das condições dos bens objetos da
permissão, sempre que necessário.
Art. 7º - Fica vedado à Permissionária, sem expresso e formal
consentimento do município Permitente:
I – transferir a presente Permissão de Uso seja no seu todo ou em
parte;
II – ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para
fins diversos, os bens objetos da presente Lei;
III - Executar modificações estruturais, subdivisões ou ampliações de
qualquer espécie, do bem imóvel objeto da Permissão de uso, sem
planta prévia que deverá ser aprovada pelo setor de engenharia do
Município.
IV – usar para fins diversos do previsto nesta lei.
Art. 8º - Em caso de dissolução da Permissionária, ou paralisação de
seu funcionamento, a posse dos bens retornarão imediatamente para o
Permitente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 02 de junho de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° ....../2022
TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE FAZEM ENTRE SÍ O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E A EMPRESA
xxxxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxx, conforme Lei Municipal n°
......./2022.
PERMITENTE: MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede .........
PERMISSIONÁRIA: xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na xxxxxxxx, Manfrinópolis- PR, devidamente inscrita no
CNPJ sob n° xxxxxx, neste ato representada sócio administrador Sr.
____________________________.
O Município de Manfrinópolis e a Empresa xxxxxxxxxx, tem entre sí
ajustado o presente Termo de Permissão de Uso, regido pelas
seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O PERMITENTE permite a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito,
todos os direitos e encargos de administração e exploração dos bens
públicos municipais objeto deste termo. O objeto da permissão de uso
compõe-se: fração ideal de 72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 08-
BA, matricula 13.155, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Barracão/PR, com uma edificação medindo 72,35m2, construída
em alvenaria com cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha
Santa Terezinha, zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO
PERMITENTE:
I – entregar o bem imóvel e suas edificações supracitadas em bom
estado de uso;
II – transferir à permissionária o direito de uso e exploração dos bens;
III – transferir os encargos de administração do imóvel,
proporcionalmente à área cedida.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA
PERMISSIONÁRIA:
I– zelar pela conservação e preservação do patrimônio, bem como
adimplir pontualmente as tarifas de energia elétrica e água do imóvel e
cumprir todas as determinações legais que lhe sejam pertinentes, de
sobremaneira, as de natureza fiscal, tributária, administrativa, civil,
ambiental e sanitária;
II – permitir ao Permitente toda e qualquer vistoria do patrimônio
cedido, sempre que a este o solicitar;
III–devolver os bens recebidos, findo o prazo estabelecido no art. 3º,
IV da Lei Municipal nº xxxxxxxx, nas mesmas condições, que os
receberam, ressalvada a depreciação normal do uso;
CLÁUSULA QUARTA – DO IMÓVEL:
Os Bens públicos objeto do presente Termo de Permissão de Uso
permanecerão incorporados ao patrimônio do Município ao término da
permissão, sem que a permissionária assista direito a indenização de
qualquer espécie.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO:
O presente termo é firmado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a
contar da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O presente termo poderá ser prorrogado
por sucessivos períodos, se for de interesse de ambas as partes.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O presente termo poderá ser rescindo a
qualquer tempo por qualquer uma das partes, mediante a manifestação
por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Rescindido o termo os equipamentos devem retornar ao município,
sem ônus adicional.
CLÁUSULA SEXTA – DO RECEBIMENTO
A PERMISSIONÁRIA recebe nesta oportunidade os bens
relacionados no Termo de Responsabilidade/Recebimento, declarando
que vistoriaram e receberam os mesmos e deles assumem a guarda e
posse precária tomando para si todas as responsabilidades e deveres
inerentes a qualidade de depositários, comprometendo-se ao final do
prazo da permissão restituí-los ao permitente no estado em que os
recebeu.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Francisco Beltrão – PR, para
dirimir quaisquer litígios ou controvérsias que possam surgir da
interpretação ou da execução das cláusulas deste termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam este
termo, em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com duas
testemunhas.
Manfrinópolis, .....de.........de 2022.
Permitente Permissionária
TESTEMUNHAS
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
_____________________________
Nome:
RG:
CPF:
TERMO DE RESPONSABILIDADE/RECEBIMENTO
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no
CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e
domiciliado(a) à (endereço), na cidade de (informar) - (UF),
representante legal da xxxxxxxxx, CNPJ xxxxxxxxxxx, por meio
deste instrumento declaro me responsabilizar pela guarda e
conservação dos seguintes bens públicos municipais: fração ideal de
72,35m², do Lote 04-C, da Gleba nº 08-BA, matricula 13.155, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, com
uma edificação medindo 72,35m2, construída em alvenaria com
cobertura em telha cerâmica, localizado em Linha Santa Terezinha,
zona Rural, Manfrinópolis, avaliado em R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais).
Comprometo-me a devolver os mencionados bens em perfeito estado
de conservação, como atualmente se encontram, ao fim do prazo
estabelecido.
Em caso de extravio ou danos que provoquem a perda total ou parcial
do bem, fico obrigado a ressarcir o Município de Manfrinópolis dos
prejuízos ocasionados.
Manfrinópolis, (dia) de (mês) de 2022.
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
- Atesto que os bens acima mencionados foram vistorias e recebidos
no (dia)/(mês)/(ano), nas seguintes condições:
(_) Em perfeito estado;
(_) Apresentando defeito (especificar);
(assinatura)
(nome do responsabilizado)
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2A7D2684
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/06/2022. Edição 2533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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