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norma nº 781/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0781/2022 - 23.06.2022
INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA
ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, o programa "PORTEIRA ADENTRO", que tem
como objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades
agropecuárias, através de ações direcionadas e proporcionar, direta ou
indiretamente, o aumento da renda familiar, a geração de empregos,
melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da qualidade
de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se produtor rural todo aquele
que, no âmbito territorial do município, exercer atividade
agropecuária, comprovada pela inscrição no Cadastro de Produtores
Rurais - CAD/PRO;
§ 2º - Considera-se agricultor familiar, aquele detentor da Declaração
de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior se concretizará
através dos seguintes serviços:
I - Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou
instalações rurais;
II - Construção e limpeza de silos trincheira;
III - Serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades rurais
como destoca, enleiramento de pedras, implantação de sistemas de
conservação do solo e outros ;
IV - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais;
V – Serviços de terraplenagem para de instalação aviários, pocilgas,
sistemas de cria produção e engorda de bovinos, cisternas,
esterqueiras e sistemas de geração de energias renováveis.
VI – Serviços de proteção de fontes e limpeza de bebedouros.
§ 1º - Os serviços elencados terão subsídio do Poder Público
Municipal e serão executados com máquinas e equipamentos próprios
da municipalidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, com apoio da Secretaria Municipal de
Interior;
§ 2º - Os subsídios serão na proporção estipulada no Anexo “I” da
presente Lei, devendo ser respeitado os seguintes limites de horas
trabalhadas por propriedade anualmente:
a) Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou
instalações rurais; construção e limpeza de silos trincheira; serviços de
apoio a produção e melhoria das propriedades rurais, até o máximo de
30 (trinta) horas;
b) Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no limite
suficiente para o atendimento das questões ambientais e sanitárias,
sempre que houver necessidade;
c) Serviços de terraplenagem para de instalação aviários, pocilgas,
sistemas de cria produção e engorda de bovinos, cisternas,
esterqueiras e sistemas de geração de energias renováveis, até o limite
de 150 horas;
d) Realização de serviços de proteção de fontes e limpeza de
bebedouros.
§ 3º - Para definir o limite de horas serão somadas as horas
trabalhadas por cada veículo, máquina e ou equipamento;
§ 4º - Para implementação do PROGRAMA “PORTEIRA
ADENTRO”, o Poder Público Municipal também disponibilizará
operadores de máquina e motoristas do quadro próprio;
§ 5º - A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Interior e atendidos dentro da
capacidade da estrutura de máquinas e equipamentos disponíveis,
respeitando-se a ordem cronológica de protocolo e a geolocalização
do imóvel dentro do seu setor, devendo observar, ainda, as seguintes
etapas:
a) Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, descrevendo o serviço pretendido, instruído com os
documentos comprobatórios, cadastro de produtor, documentos
pessoais (cédula de identidade e CPF/MF), bem como as licenças
ambientais pertinentes e Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), se for o caso;
b) Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais -
CAD/PRO no município de Manfrinópolis/PR;
c) Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro, de
imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, conforme a
definição estabelecida pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou
agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de
24 de julho de 2006;
d) Apresentar negativa de débitos do município de Manfrinópolis/PR,
a qual deverá ser fornecida sem qualquer ônus para o produtor;
e) Deferimento pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e;
f) Inclusão do requerimento na ordem cronológica da prestação do
serviço, dentro do mesmo setor.
§6º - Para possuir direitos aos benefícios dessa lei, o beneficiado
deverá mediante execução periódica realizar limpeza de valas e
roçadas de suas testadas com as estradas vicinais; não plantar, e não
obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada vicinal
e aquela que dá acesso à sua propriedade.
Art. 3º - As máquinas e caminhões somente serão liberados para o
atendimento ao requerente do benefício de incentivo do PROGRAMA
“PORTEIRA ADENTRO” de que trata a presente lei, em
observância a programação da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Interior, não podendo haver detrimento ao atendimento das demandas
próprias da municipalidade.
Parágrafo Único - Somente será aberta exceção para a execução dos
serviços na ordem prevista, por motivo de força natural, em estado de
emergência ou catástrofes naturais, bem como por questões sanitárias
(aberturas de valas para enterro de carcaças de animais) e casos
fortuitos ou de força maior.
Art. 4º - As horas excedentes àquelas subsidiadas deverão ser pagas
através de documento próprio e nas proporções descritas no anexo
único desta lei, dentro de um prazo de até um prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias da realização do serviço;
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fixará anualmente,
por Decreto, o valor da taxa da hora máquina por tipo de máquina e/ou
equipamento.
Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela
elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais
e apresentação da respectiva licença (quando for o caso), por ocasião
da requisição dos serviços.
Art. 6º - O programa objeto desta lei iniciará após a publicação da
presente lei e serão utilizados recursos das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria
Municipal de Interior para o presente exercício e nos exercícios
seguintes serão consignadas dotações próprias no orçamento de cada
ano.
Parágrafo Único – Para o ano de 2022 fica estipulado um limite
orçamentário mensal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para
cobrir as despesas com o PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
deverá elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do
PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” e devendo submeter o a
apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural (CMDR).
Parágrafo Único - A partir do início do programa, a cada 90
(noventa) dias, fica o Poder Executivo Municipal obrigado, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a enviar à
Câmara Municipal de Vereadores a relação dos produtores rurais e
agricultores familiares que foram beneficiados pelo PROGRAMA
“PORTEIRA ADENTRO” e a descrição dos serviços prestados e
maquinas utilizadas, além de publicar todas as informações
pertinentes no Portal da Transparência do Município de
Manfrinópolis/PR.
Art. 8º - Caso seja verificado que houve o descumprimento das
normas acima citadas, os infratores serão penalizados com a exclusão
dos mesmos dos programas municipais pelo prazo 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Se houver a participação de servidores municipais
será aberto processo administrativo disciplinar, nos termos previsto no
estatuto dos servidores públicos municipais, garantido o contraditório
e a ampla defesa.
Art. 9º - O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando o
PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, devendo prever a
assinatura de um termo de compromisso em que o produtor rural ou
agricultor familiar compromete-se totalmente pelas ações causadas
com a execução dos serviços solicitados, arcando com quaisquer
danos cometidos ao meio ambiente, podendo responder civil e
criminalmente de acordo com as leis vigentes.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 23 de junho de 2022.
Serviço Quantidade
Horas/máquina
Valor
do
subsídio
Valor a ser pago pelo
produtor/proprietário
REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM PARA
CONSTRUÇÃO DE CASAS E/OU
INSTALAÇÕES RURAIS; CONSTRUÇÃO DE
SILOS TRINCHEIRA; SERVIÇOS DE APOIO
A PRODUÇÃO E MELHORIA DAS
PROPRIEDADES RURAIS
Até 04 horas 90% 10%
De 04 a 16
horas
70% 30%
Acima de 16
horas
0% 100%
ABERTURA DE VALAS PARA ENTERRAR
CARCAÇAS DE ANIMAIS E SERVIÇOS DE
CUNHO SANITÁRIO COMO A ABERTURA
DE FOSSA SÉPTICA.
O suficiente
para o
atendimento das
questões
ambientais e
sanitárias
100% 0%
SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PARA DE
INSTALAÇÃO AVIÁRIOS, POCILGAS,
SISTEMAS DE CRIA PRODUÇÃO E
ENGORDA DE BOVINOS, CISTERNAS,
ESTERQUEIRAS E SISTEMAS DE
GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
Até 100 horas 90% 10%
De 100 a 150
horas
50% 50%
Acima de 150
horas
0% 100%
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE FONTES E
LIMPEZA DE BEBEDOUROS
Até 04 horas 90% 10%
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO - I
TABELA DE SUBSÍDIOS
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:A615F8C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2022. Edição 2547
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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