| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0781/2022 - 23.06.2022 INSTITUI O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, o programa "PORTEIRA ADENTRO", que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, através de ações direcionadas e proporcionar, direta ou indiretamente, o aumento da renda familiar, a geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da qualidade de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares. § 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se produtor rural todo aquele que, no âmbito territorial do município, exercer atividade agropecuária, comprovada pela inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO; § 2º - Considera-se agricultor familiar, aquele detentor da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior se concretizará através dos seguintes serviços: I - Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou instalações rurais; II - Construção e limpeza de silos trincheira; III - Serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades rurais como destoca, enleiramento de pedras, implantação de sistemas de conservação do solo e outros ; IV - Abertura de valas para enterrar carcaças de animais; V – Serviços de terraplenagem para de instalação aviários, pocilgas, sistemas de cria produção e engorda de bovinos, cisternas, esterqueiras e sistemas de geração de energias renováveis. VI – Serviços de proteção de fontes e limpeza de bebedouros. § 1º - Os serviços elencados terão subsídio do Poder Público Municipal e serão executados com máquinas e equipamentos próprios da municipalidade, sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio da Secretaria Municipal de Interior; § 2º - Os subsídios serão na proporção estipulada no Anexo “I” da presente Lei, devendo ser respeitado os seguintes limites de horas trabalhadas por propriedade anualmente: a) Realização de terraplenagem para construção de casas e/ou instalações rurais; construção e limpeza de silos trincheira; serviços de apoio a produção e melhoria das propriedades rurais, até o máximo de 30 (trinta) horas; b) Abertura de valas para enterrar carcaças de animais, no limite suficiente para o atendimento das questões ambientais e sanitárias, sempre que houver necessidade; c) Serviços de terraplenagem para de instalação aviários, pocilgas, sistemas de cria produção e engorda de bovinos, cisternas, esterqueiras e sistemas de geração de energias renováveis, até o limite de 150 horas; d) Realização de serviços de proteção de fontes e limpeza de bebedouros. § 3º - Para definir o limite de horas serão somadas as horas trabalhadas por cada veículo, máquina e ou equipamento; § 4º - Para implementação do PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, o Poder Público Municipal também disponibilizará operadores de máquina e motoristas do quadro próprio; § 5º - A forma e a ordem de execução dos trabalhos serão definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Interior e atendidos dentro da capacidade da estrutura de máquinas e equipamentos disponíveis, respeitando-se a ordem cronológica de protocolo e a geolocalização do imóvel dentro do seu setor, devendo observar, ainda, as seguintes etapas: a) Apresentar requerimento junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, descrevendo o serviço pretendido, instruído com os documentos comprobatórios, cadastro de produtor, documentos pessoais (cédula de identidade e CPF/MF), bem como as licenças ambientais pertinentes e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), se for o caso; b) Comprovar a inscrição no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO no município de Manfrinópolis/PR; c) Comprovar ser proprietário, arrendatário, parceiro ou meeiro, de imóvel rural qualificado como pequena propriedade rural, conforme a definição estabelecida pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.629/1993, e/ou agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006; d) Apresentar negativa de débitos do município de Manfrinópolis/PR, a qual deverá ser fornecida sem qualquer ônus para o produtor; e) Deferimento pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e; f) Inclusão do requerimento na ordem cronológica da prestação do serviço, dentro do mesmo setor. §6º - Para possuir direitos aos benefícios dessa lei, o beneficiado deverá mediante execução periódica realizar limpeza de valas e roçadas de suas testadas com as estradas vicinais; não plantar, e não obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada vicinal e aquela que dá acesso à sua propriedade. Art. 3º - As máquinas e caminhões somente serão liberados para o atendimento ao requerente do benefício de incentivo do PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” de que trata a presente lei, em observância a programação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente conjuntamente com a Secretaria Municipal de Interior, não podendo haver detrimento ao atendimento das demandas próprias da municipalidade. Parágrafo Único - Somente será aberta exceção para a execução dos serviços na ordem prevista, por motivo de força natural, em estado de emergência ou catástrofes naturais, bem como por questões sanitárias (aberturas de valas para enterro de carcaças de animais) e casos fortuitos ou de força maior. Art. 4º - As horas excedentes àquelas subsidiadas deverão ser pagas através de documento próprio e nas proporções descritas no anexo único desta lei, dentro de um prazo de até um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da realização do serviço; Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fixará anualmente, por Decreto, o valor da taxa da hora máquina por tipo de máquina e/ou equipamento. Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da respectiva licença (quando for o caso), por ocasião da requisição dos serviços. Art. 6º - O programa objeto desta lei iniciará após a publicação da presente lei e serão utilizados recursos das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Interior para o presente exercício e nos exercícios seguintes serão consignadas dotações próprias no orçamento de cada ano. Parágrafo Único – Para o ano de 2022 fica estipulado um limite orçamentário mensal de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobrir as despesas com o PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá elaborar um Plano de Ação para o desenvolvimento do PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” e devendo submeter o a apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Parágrafo Único - A partir do início do programa, a cada 90 (noventa) dias, fica o Poder Executivo Municipal obrigado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a enviar à Câmara Municipal de Vereadores a relação dos produtores rurais e agricultores familiares que foram beneficiados pelo PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” e a descrição dos serviços prestados e maquinas utilizadas, além de publicar todas as informações pertinentes no Portal da Transparência do Município de Manfrinópolis/PR. Art. 8º - Caso seja verificado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os infratores serão penalizados com a exclusão dos mesmos dos programas municipais pelo prazo 02 (dois) anos. Parágrafo Único - Se houver a participação de servidores municipais será aberto processo administrativo disciplinar, nos termos previsto no estatuto dos servidores públicos municipais, garantido o contraditório e a ampla defesa. Art. 9º - O Poder Executivo expedirá Decreto regulamentando o PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO”, devendo prever a assinatura de um termo de compromisso em que o produtor rural ou agricultor familiar compromete-se totalmente pelas ações causadas com a execução dos serviços solicitados, arcando com quaisquer danos cometidos ao meio ambiente, podendo responder civil e criminalmente de acordo com as leis vigentes. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 23 de junho de 2022. Serviço Quantidade Horas/máquina Valor do subsídio Valor a ser pago pelo produtor/proprietário REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS E/OU INSTALAÇÕES RURAIS; CONSTRUÇÃO DE SILOS TRINCHEIRA; SERVIÇOS DE APOIO A PRODUÇÃO E MELHORIA DAS PROPRIEDADES RURAIS Até 04 horas 90% 10% De 04 a 16 horas 70% 30% Acima de 16 horas 0% 100% ABERTURA DE VALAS PARA ENTERRAR CARCAÇAS DE ANIMAIS E SERVIÇOS DE CUNHO SANITÁRIO COMO A ABERTURA DE FOSSA SÉPTICA. O suficiente para o atendimento das questões ambientais e sanitárias 100% 0% SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PARA DE INSTALAÇÃO AVIÁRIOS, POCILGAS, SISTEMAS DE CRIA PRODUÇÃO E ENGORDA DE BOVINOS, CISTERNAS, ESTERQUEIRAS E SISTEMAS DE GERAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS Até 100 horas 90% 10% De 100 a 150 horas 50% 50% Acima de 150 horas 0% 100% SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE FONTES E LIMPEZA DE BEBEDOUROS Até 04 horas 90% 10% ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal ANEXO - I TABELA DE SUBSÍDIOS Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:A615F8C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/06/2022. Edição 2547 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/