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norma nº 782/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 782 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0782/2022 - 23.06.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a
operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no
valor global (total) de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual
será dividido em repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); o
valor total anual será repassado em quatro parcelas de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos
no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação
1160, elemento de despesa 3390320000 e fonte 303.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 23 de junho de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
CONVÊNIO Nº.........../2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS E O CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF n.º 01.614.343/0001-09, com sede administrativa
à Rua Encantilado, nº 11, centro, nesta cidade de Manfrinópolis -
Paraná, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. ILENA
DE FÁTIMA PEGORARO OLIVEIRA, portador da cédula de
identidade RG n.º 7.640.317-1-PR e do CPF n.º 022.654.289-06,
residente e domiciliada na Rua Valter Francisco Manfrin, s/n, centro,
na cidade de Manfrinópolis-PR, e de outro lado o CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-
28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado
pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho, portador da Cédula de
Identidade/RG nº 8598364-4 SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-61,
residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos, 426, em Marilândia
do Sul (PR) – CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º,
inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e
8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e
condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem
por objetivo operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica,
através da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais, à
população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES -
Comprometem-se os signatários:
I – MUNICÍPIO:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor global (total)
de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o qual será dividido em
repasses anuais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); o valor total anual
será repassado em quatro parcelas de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), as quais deverão ser depositadas em conta corrente
específica do Banco do Brasil, até o dia 5 (cinco) dos meses de Março,
Junho, Setembro e Dezembro, de junho/2022 a março/2026,
totalizando dezesseis parcelas, conforme plano de aplicação em anexo,
podendo ser alterado através de Termo Aditivo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob
responsabilidade técnica do Profissional Farmacêutico;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e
demanda (atendida e não atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil
epidemiológico, consumo histórico e oferta de serviços;
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição,
considerando o Consumo Médio Mensal e o tempo médio para
aquisição/ressuprimento;
g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a
Diretoria do Consórcio, para que esta reavalie os requisitos de
qualidade para aquisição e proceda a validação de fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede
SUS, garantindo prescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos
prescritores e aos dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde,
necessários a uma Assistência Farmacêutica de qualidade.
II - AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão
Intergestores Bipartite e Conselho Estadual de Saúde, integrantes da
Relação de Medicamentos Essenciais para a Atenção Básica e
constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do
município, elaborada com o recurso financeiro disponível, conforme
plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política
de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que
esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e
movimentação financeira de seus recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a
descontinuidade no fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos,
legais e de qualidade, estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final,
intermediando possíveis transtornos durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos,
quando comprovado desvio da qualidade originada no processo de
fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao
recurso financeiro destinado à execução do presente convênio correrão
à conta da Dotação Orçamentária n.º 1160, elemento de despesa
3390320000 e fonte 303.
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O
acompanhamento do presente convênio será realizado a cada período
vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O
presente termo de convênio poderá ser rescindido sem comunicação
prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas,
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos,
respondendo ainda por todo e qualquer ônus decorrente de
procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo,
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições
estabelecidas em convênios ou consequentes termos aditivos,
anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio
entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 4
(quatro) anos.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações
dos termos e condições do presente convênio deverão ser objeto de
termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte integrante,
para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da
Comarca de Curitiba para dirimir as dúvidas fundadas neste
Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado
conforme, o presente Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três)
vias pelos representantes dos respectivos signatários na presença de 02
(duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Manfrinópolis, 23 de junho de 2022.
Prefeita Municipal
Presidente do Conselho
Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 – Amarildo Alves Carneiro
Secretário Municipal de Saúde
CPF: 004.096.929-05
2 – Fernanda da Rosa
Farmacêutica
CPF: 050.733.339-00
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:0FA2C7DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/06/2022. Edição 2547
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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