| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2022 |
| Date | 2022-07-01 |
| Ementa | Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0784/2022 - 01.07.2022 “Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Extinto o Fundo Financeiro para aquisição de imóvel, construção de edifício e aquisição do mobiliário de sede própria. Art. 2° - Os recursos depositados na conta bancária do Fundo Financeiro deverão ser devolvidos ao Poder Executivo. Art. 3° - Revoga-se a Lei nº 650/2017 e outras disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 1º de julho de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:2DBBA708 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/07/2022. Edição 2554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/