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norma nº 784/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaExtingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de 2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manfrinópolis – PR.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0784/2022 - 01.07.2022
“Extingue a Lei n° 650 de 02 de outubro de
2017, que institui Fundo Financeiro da Câmara
Municipal de Manfrinópolis – PR.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Extinto o Fundo Financeiro para aquisição de
imóvel, construção de edifício e aquisição do mobiliário de
sede própria.
Art. 2° - Os recursos depositados na conta bancária do Fundo
Financeiro deverão ser devolvidos ao Poder Executivo.
Art. 3° - Revoga-se a Lei nº 650/2017 e outras disposições em
contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 1º de julho de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2DBBA708
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/07/2022. Edição 2554
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