| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. |
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03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03002 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 28.843.0000.2006 Amortização e Encargos da Dívida 0430 EA 3290210000 Juros Sobre a Dívida por Contrato 000 110.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social 0920 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 30.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 07.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1065 ES 3390930000 Indenizações e Restituições 000 7.220,98 1066 ES 3390930000 Indenizações e Restituições 766 4.712,35 1066 EE 3390930000 Indenizações e Restituições 766 207,78 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1130 EA 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 000 12.000,00 1140 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 36.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde 1384 ES 3390930000 Indenizações e Restituições 331 7.369,70 1411 SS 4490520000 Equipamentos e Material Permanente 304 10.000,00 06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2024 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1470 AS 3171700000 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 303 18.000,00 1480 AS 3371700000 Rateio Pela Participação em Consórcio Público 303 6.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CUTURA E ESPORTES 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.2030 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar 1880 SS 3390300000 Material de Consumo 107 70.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08.002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 2790 SS 3390300000 Material de Consumo 000 100.000,00 2800 SS 3390300000 Material de Consumo 504 140.000,00 2820 SS 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 100.000,00 2830 AS 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 504 70.000,00 08.003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.0008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários 2890 SS 3390300000 Material de Consumo 000 40.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09.002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura 3000 SS 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00 09.004 DIVISÃO DE SANEAMENTO ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL REPUBLICAÇÃO COM RETIFICAÇÃO LEI Nº. 785/2022 - 14.07.2022 REPUBLICAÇÃO COM RETIFICAÇÃO LEI Nº. 785/2022 14.07.2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.271.510,81(Um milhão, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos), destinados as especificações a seguir: 17.605.0009.2050 Manutenção das Atividades da Divisão de Saneamento 3130 SS 3390300000 Material de Consumo 000 50.000,00 3130 EA 3390300000 Material de Consumo 000 270.000,00 3140 SS 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 20.000,00 3140 EA 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 80.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo 3300 SS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 10.000,00 10.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 3440 SS 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 0000 30.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0004.2022 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção Média 1420 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 303 24.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.1011 Construção de Pontes e Pontilhões 2750 4490510000 Obras e Instalações 504 70.000,00 TOTAL 94.000,00 FONTE DESCRIÇÃO VALOR 000 Recursos Ordinários (Livres) 407.220,98 107 Salário Educação 70.000,00 304 Alienação Saúde 10.000,00 331 FMS Saúde 7.369,70 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras 140.000,00 766 Família Paranaense 4.712,35 TOTAL 639.303,03 FONTE DESCRIÇÃO VALOR 766 Família Paranaense 207,78 000 Recursos Ordinários Livres 538.000,00 TOTAL 538.207,78 Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar e especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro do exercício de 2021, do excesso de arrecadação e da anulação parcial e ou total, conforme abaixo ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO LEGENDA = ES – Especial por Superavit Financeiro EE – Especial por Excesso de Arrecadação SS – Suplementar por Superavit Financeiro SA – Suplementar por Anulação EA – Suplementar por Excesso de Arrecadação Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na da de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, 14 de julho de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Publicado por: Isabel Carolina Mochnacz Código Identificador:379D4F0A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2022. Edição 2564 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/