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norma nº 787/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 787 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do instrumento Diário de Bordo, sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0787/2022 - 30.08.2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
preenchimento do instrumento Diário de Bordo,
sobre a responsabilidade por valores referentes
às multas de trânsito decorrentes de infrações
cometidas por servidor público na condução de
veículo oficial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei disciplina os procedimentos para o
controle de Frota e transporte do Município de Manfrinópolis,
Estado do Paraná, objetivando uma boa gestão de controle e o
cumprimento dos dispositivos da Lei Federal n° 8.429/92 e
demais legislação aplicável.
Parágrafo Único - Abrangerá a presente Lei, todos os Órgãos
da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal,
dispondo sobre o procedimento de Controle Interno para as
rotinas a serem observadas visando efetivar o gerenciamento e
controle da frota e transporte de máquinas, caminhões, ônibus,
veículos e equipamentos em geral, sob responsabilidade do
Poder Executivo do Município de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, cuja finalidade é: padronizar, uniformizar, controlar e
disciplinar a identificação, guarda, conservação e utilização da
frota municipal.
Art. 2° - Para fins desta lei considera-se frota municipal, as
máquinas, caminhões, ônibus/vans, veículos de passeio e
utilitários, equipamentos em geral, e todos os demais
instrumentos necessários para a execução de obras e serviços
públicos municipais, e serão denominados de VEÍCULOS
OFICIAIS.
Parágrafo Único - Todas as máquinas, caminhões, ônibus,
veículos e equipamentos em geral, pertencentes a frota do
Poder Público Municipal, deverão ser devidamente
identificados com a afixação de adesivos ou pintura do Brasão
do Município de Manfrinópolis, no prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da publicação da presente lei, ou da
respectiva aquisição do bem.
Art. 3º - Os VEÍCULOS OFICIAIS de propriedade do
Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, somente
poderão ser conduzidos por agentes/servidores públicos,
devidamente habilitados nos termos da legislação federal, no
exercício de funções suas funções.
Parágrafo Único - O uso indevido da frota municipal é passível
de penas disciplinares e sanções civis e administrativas aos
responsáveis envolvidos, conforme cada caso.
Art. 4º - O Agente/Servidor Público que utiliza veículos
oficiais para deslocamentos deverá obedecer, em qualquer
hipótese a legislação de trânsito em vigor, não havendo
justificativas para seu descumprimento.
Art. 5º - Todos os veículos oficiais devem possuir documento
de Diário de Bordo, no qual deve obrigatoriamente constar:
I – Quilometragem/Hora inicial e final;
II - Local de partida e destino;
III - Horários de saída e chegada;
IV - Nome e a assinatura do condutor.
§ 1º - As informações relativas ao abastecimento e manutenção
dos veículos oficiais, será feita em planilha própria.
§ 2º - A obrigatoriedade de preenchimento de diário de bordo
aplica-se aos veículos e máquinas de propriedade do
Município, bem como estende-se aos veículos e máquinas
recebidos em comodato, cuja manutenção e/ou abastecimento
esteja sob responsabilidade do Município.
Art. 6º - Cabe ao responsável pela Secretaria na qual os
veículos oficiais encontram-se alocados gerenciar a
fiscalização do uso do Diário de Bordo, podendo esta função
ser delegada a outros servidores do órgão, sem prejuízo de
responsabilização por quaisquer atos praticados durante
deslocamentos não registrados em diário de bordo, inclusive
infrações de trânsito.
Parágrafo único - O agente/servidor público que deixar de
registrar no Diário de Bordo os dados constantes no caput do
artigo 5º, será devidamente advertido pelo setor responsável,
constando em seu registro funcional a falta cometida, sem
prejuízo de instauração de Procedimento Administrativo.
Art. 7º - A responsabilidade pelo pagamento de multas de
trânsito caberá ao agente/servidor público que a ela deu origem
na condução de veículo oficial, observadas as disposições
legais, inclusive com apontamento de registro contábil e
funcional.
Art. 8º - Recebida a Notificação de Infração de Trânsito, será
efetuada a constatação do condutor de acordo com o diário de
bordo, ou outra documentação comprobatória de sua condução
e a este será encaminhada a notificação para, caso queira,
apresentar defesa prévia/recurso junto ao Órgão de Trânsito no
prazo de 05 (cinco) dias, ou, alternativamente, efetuar o
pagamento da multa, encaminhando ao setor competente
comprovante de pagamento para cópia e autenticação em igual
prazo.
§ 1º - Cabe ao condutor responsável pela infração o
preenchimento dos dados referentes à apresentação do
condutor infrator junto ao órgão de trânsito competente.
§ 2º - O condutor responsável pela infração que não realizar o
preenchimento do formulário de identificação do condutor
infrator ao órgão competente, será responsabilizado pelas
penalizações decorrentes da não identificação do condutor
infrator, obedecendo ao disposto no art. 8º e demais
disposições desta lei.
§ 3º - Em caso de apresentação de Defesa Prévia/Recurso e
sendo este Improcedente, o agente/servidor público infrator
deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recorrer à instância de
trânsito superior, ou alternativamente promover imediatamente
o pagamento da multa e comprovar a quitação junto ao setor
responsável, em igual prazo.
Art. 9º - Em caso de inobservância aos prazos estipulados no
artigo 8º, fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a
efetuar o pagamento do auto de infração e, em seguida, emitir o
Documento de Arrecadação Municipal - DAM em nome do
servidor responsável pelo pagamento da multa.
Parágrafo único - Os débitos presentes no Documento de
Arrecadação Municipal emitido em conformidade ao caput
deste artigo, pagos em data posterior a data de vencimento,
estarão sujeitos a incidência de multa e juros moratórios
aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Municipal.
Art. 10 - Caso não seja possível identificar o responsável pela
Infração de Trânsito por meio do diário de bordo, caberá ao
responsável pela Secretaria na qual encontra-se alocado o
veículo apresentar no prazo máximo de 03 (três) dias
documentos que comprovem a identificação do condutor
infrator.
Parágrafo único - Em caso de inobservância ao disposto no
caput, será responsabilizado pelo pagamento da infração o
servidor responsável pela Secretaria na qual o veículo está
alocado, em observância ao disposto no art. 6º.
Art. 11 - O agente/servidor notificado poderá solicitar
formalmente o parcelamento do valor da infração.
§1º - A solicitação de parcelamento de débitos relativos a
notificações encaminhadas posteriormente à vigência desta lei,
se restringirá aos Autos de Infração com data de vencimento
posterior à data da protocolização da solicitação, sendo o
parcelamento de valores limitado a 10 (dez) parcelas, com
valor da parcela não inferior a 02 (duas) UFM - Unidade Fiscal
Municipal.
§2º - Fica autorizado o parcelamento do total de débitos de
agentes/servidores, mediante solicitação, referentes a infrações
de trânsito anteriores a vigência desta lei, sendo o parcelamento
de valores limitado a 10 (dez) parcelas, com valor da parcela
não inferior a 02 (duas) UFM - Unidade Fiscal Municipal.
§3º - O parcelamento dos débitos ocorrerá preferencialmente
por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM,
emitidos no ato do deferimento da solicitação, observadas as
disposições legais.
§4º - Os débitos parcelados mediante Documento de
Arrecadação Municipal emitido em razão do caput deste artigo,
pagos posteriormente a data de vencimento, estarão sujeitos a
incidência de multa e juros moratórios aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Municipal.
Art. 12 - Efetuado o pagamento da multa de trânsito ou do
Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o
agente/servidor notificado deverá apresentar o documento
comprobatório na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, na qual será efetuada a devida baixa da
responsabilidade, mantendo-se todos os arquivos em registro
funcional.
Art. 13 - Em caso de encerramento de vínculo empregatício de
agente/servidor que tenha cometido infração de trânsito, sem
que tenha sido recolhido o valor da infração ou julgado
procedente o processo de defesa perante os órgãos
competentes, fica autorizado o desconto do valor da infração de
trânsito nos valores a ele devidos no momento da rescisão
contratual.
Parágrafo único - Fica criada a verba de desconto de Infrações
de Trânsito para os casos previstos no caput deste artigo.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na da de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 30 de agosto de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:AD21A5E9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/08/2022. Edição 2595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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