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norma nº 788/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 788 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal complementar o valor da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e às Endemias, e dá outras providências
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0788/2022 - 09.09.2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal complementar o valor da remuneração dos
servidores ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e às Endemias, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
será assegurado o piso salarial, conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º Os vencimentos brutos totais dos servidores públicos
ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias não poderão ser inferiores R$ 2.424,00 (dois
mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
§1º Se o valor dos vencimentos brutos totais para o presente exercício
e exercícios posteriores for inferior ao do piso de que trata a Emenda
Constitucional nº 120/2022, ocorrerá complementação automática,
devidamente consignada em campo específico no demonstrativo de
pagamento.
§2º O valor da complementação referida no parágrafo anterior não
poderá servir como base para pagamento de promoção, progressão,
quinquênio ou qualquer outra vantagem ou gratificação.
§3º Para efeitos de cálculos da complementação, são considerados
vencimentos brutos totais o vencimento base mais todos os acréscimos
sobre este, inclusive gratificação de função, quinquênio, progressão,
promoção e outros.
Art. 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas, e, somado aos seus vencimentos, o
adicional de insalubridade.
Art. 4º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município
para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de julho de 2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 09 de setembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:A0D305AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/09/2022. Edição 2602
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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