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norma nº 792/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaAlteram-se disposições da Lei Municipal nº. 0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais à Associação dos Agricultores da Comunidade de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá outras providencias.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0792/2022 - 21.09.2022
Alteram-se disposições da Lei Municipal nº.
0741 de 21 de outubro de 2021 (Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Permissão de uso de Bens Públicos Municipais
à Associação dos Agricultores da Comunidade
de Cabeceira do Barra Grande/Santa Luzia) e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º Acrescenta a alínea “d” ao artigo 1° da Lei Municipal n°
0741/2021, de 21 de outubro de 2021:
“d) 01 ESCALIFICADORA (NOVA), Marca: Terra Viva,
Modelo ASHT 5, número de série 113, ano de fabricação:
2021, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 21 de setembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2D8574D0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2022. Edição 2610
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