| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 793 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0793/2022 - 21.09.2022 INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituído o Programa auxilio aluguel em favor das indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no município, visando a promoção e o fomento da industrialização do município de Manfrinópolis, para fins de geração de emprego e renda à população. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio aluguel às indústrias do Município, instaladas ou que vierem a se instalar, mediante requerimento e comprovação de estarem instaladas ou a instalar com mão-deobra registrada e/ou contratação terceirizada. §1º O incentivo de que trata a presente lei será destinando exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel. §2º O valor do auxílio financeiro será pago mensalmente ao proprietário do imóvel no valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por indústria. §3º O ato de concessão por parte do Poder Executivo será feito mediante lei específica e procedimento licitatório de acordo com o valor de mercado, levando-se em conta o tamanho do imóvel e sua estrutura. §4º O incentivo aluguel se destina a indústrias que em seu objeto social conste a produção e fabricação de produtos. Art. 3º Para Concessão do auxílio aluguel, a indústria beneficiada deve apresentar requerimento e comprovar os seguintes requisitos: I – Comprovação de que está instalada ou irá se instalar, com mão-de-obra registrada e/ou através de contratação terceirizada, mediante apresentação de documento comprobatório e inspeção in loco, por parte do Município, devendo ser criado e mantido no mínimo cinco (05) empregos diretos; II – Comprovação de que está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas, mediante a apresentação de Certidões de Regularidade perante a fazenda Pública, Federal, Estadual e Municipal, bem como CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; III – No caso de industrias instaladas, deverá comprovar aumento de mão-de-obra em no mínimo 20% (vinte por cento) em até seis (06) meses após a concessão. Art. 4º O incentivo aluguel de que trata a presente Lei, não poderá ser concedido por prazo superior a quatro (04) anos. Art. 5º A indústria que vier a encerrar suas atividades no município, ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como não cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo, ou ainda que venha a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação contra o município, perderá de imediato o direito ao incentivo por ele oferecido, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer título. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, fixando o limite anual de concessões de incentivo aluguel. Parágrafo único O Incentivo aluguel somente será concedido em caso de indisponibilidade bens pertencentes ao patrimônio público municipal. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes no orçamento geral do município. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:EC199092 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/09/2022. Edição 2610 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/