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norma nº 793/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 793 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO O FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0793/2022 - 21.09.2022
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
ALUGUEL PARA INDÚSTRIAS, VISANDO
O FOMENTO DO SETOR INDUSTRIAL DO
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Programa auxilio aluguel em favor das
indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no município,
visando a promoção e o fomento da industrialização do
município de Manfrinópolis, para fins de geração de emprego e
renda à população.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder auxílio aluguel às indústrias do Município, instaladas
ou que vierem a se instalar, mediante requerimento e
comprovação de estarem instaladas ou a instalar com mão-de￾obra registrada e/ou contratação terceirizada.
§1º O incentivo de que trata a presente lei será destinando
exclusivamente ao pagamento de locação de imóvel.
§2º O valor do auxílio financeiro será pago mensalmente ao
proprietário do imóvel no valor máximo de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais), por indústria.
§3º O ato de concessão por parte do Poder Executivo será feito
mediante lei específica e procedimento licitatório de acordo
com o valor de mercado, levando-se em conta o tamanho do
imóvel e sua estrutura.
§4º O incentivo aluguel se destina a indústrias que em seu
objeto social conste a produção e fabricação de produtos.
Art. 3º Para Concessão do auxílio aluguel, a indústria
beneficiada deve apresentar requerimento e comprovar os
seguintes requisitos:
I – Comprovação de que está instalada ou irá se instalar, com
mão-de-obra registrada e/ou através de contratação
terceirizada, mediante apresentação de documento
comprobatório e inspeção in loco, por parte do Município,
devendo ser criado e mantido no mínimo cinco (05) empregos
diretos;
II – Comprovação de que está em dia com as obrigações fiscais
e trabalhistas, mediante a apresentação de Certidões de
Regularidade perante a fazenda Pública, Federal, Estadual e
Municipal, bem como CNDT – Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas;
III – No caso de industrias instaladas, deverá comprovar
aumento de mão-de-obra em no mínimo 20% (vinte por cento)
em até seis (06) meses após a concessão.
Art. 4º O incentivo aluguel de que trata a presente Lei, não
poderá ser concedido por prazo superior a quatro (04) anos.
Art. 5º A indústria que vier a encerrar suas atividades no
município, ou que não cumprir o disposto nesta Lei, bem como
não cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do
incentivo, ou ainda que venha a praticar qualquer espécie de
ilícito, fraude ou sonegação contra o município, perderá de
imediato o direito ao incentivo por ele oferecido, sem
possibilidade de pleitear indenização a qualquer título.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei, fixando o limite anual de concessões de incentivo
aluguel.
Parágrafo único O Incentivo aluguel somente será concedido
em caso de indisponibilidade bens pertencentes ao patrimônio
público municipal.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei serão
custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes no orçamento
geral do município.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 21 de setembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:EC199092
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2022. Edição 2610
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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