| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0794/2022 - 27.09.2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do município de Manfrinópolis por imóvel de propriedade particular. Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Manfrinópolis a ser permutado é o Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 10 (dez), com frente para a Rua Valter Francisco Manfrin, esquina com a Rodovia PR 182, localizado na cidade de Manfrinópolis-PR, com área superficial de 584,87m2 (quinhentos e oitenta e quatro metros e oitenta e sete centímetros quadrados), compreendido dentro dos limites e confrontações constantes da Matrícula nº 41.693 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Francisco Beltrão-PR, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 3º O imóvel de propriedade particular, a ser havido na permuta compreende o Lote Urbano nº 11-A, subdivisão do lote nº 11, da Quadra nº 09 (nove), de frente para a Rua nº 14, localizado na cidade de Manfrinópolis-PR, com área superficial de 432,50m2 (quatrocentos e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, compreendido dentro dos limites e confrontações constantes da Matrícula nº 41.696 da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Francisco Beltrão-PR, pertencente à Ana dos Santos, inscrita no CPF nº 034.569.289-63, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Art. 4º Fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel público mencionado no artigo 2º desta Lei. Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Permuta, bem com seu respectivo registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município. Art. 6º Fica Dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei 8.666/93. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:9BD2BF32 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2022. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/