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norma nº 794/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 794 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta de imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0794/2022 - 27.09.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Manfrinópolis, Estado do Paraná, a realizar permuta
de imóvel de propriedade do Município, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
imóvel de propriedade do município de Manfrinópolis por imóvel de
propriedade particular.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Manfrinópolis a ser
permutado é o Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 10 (dez), com
frente para a Rua Valter Francisco Manfrin, esquina com a Rodovia
PR 182, localizado na cidade de Manfrinópolis-PR, com área
superficial de 584,87m2 (quinhentos e oitenta e quatro metros e
oitenta e sete centímetros quadrados), compreendido dentro dos
limites e confrontações constantes da Matrícula nº 41.693 da 1ª
Circunscrição Imobiliária da Comarca de Francisco Beltrão-PR,
avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º O imóvel de propriedade particular, a ser havido na permuta
compreende o Lote Urbano nº 11-A, subdivisão do lote nº 11, da
Quadra nº 09 (nove), de frente para a Rua nº 14, localizado na cidade
de Manfrinópolis-PR, com área superficial de 432,50m2 (quatrocentos
e trinta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, compreendido dentro dos limites e confrontações
constantes da Matrícula nº 41.696 da 1ª Circunscrição Imobiliária da
Comarca de Francisco Beltrão-PR, pertencente à Ana dos Santos,
inscrita no CPF nº 034.569.289-63, avaliado em R$ 60.000,00
(sessenta mil reais).
Art. 4º Fica desafetado de sua primitiva condição de bem
indisponível, passando à categoria de bem disponível o imóvel público
mencionado no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da Escritura
Pública de Permuta, bem com seu respectivo registro junto à
Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos
necessários, serão encargos do Município.
Art. 6º Fica Dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse
público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I,
alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei 8.666/93.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 27 de setembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:9BD2BF32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2022. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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