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norma nº 796/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 796 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0796/2022 - 14.10.2022
Altera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de
22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas
alterações posteriores e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA
MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o artigo 129, da Lei Municipal nº. 061/1997, de
22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 129 - O imposto não incide:
I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal,
observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar;
II - sobre os imóveis suburbanos, ou parte destes, considerados
como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto
territorial urbano.
§1º - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos
os terrenos suburbanos denominados de chácaras:
I - em que não existir edificação que possa servir para habitação ou
para o exercício de quaisquer atividades;
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações
condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária;
III - cuja área exceder de 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações;
§2º - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se
por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e
dependências.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná,
em 14 de outubro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2E34C610
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/10/2022. Edição 2626
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