| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências. |
| native_id | 876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0796/2022 - 14.10.2022 Altera disposições da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art.1º Fica alterado o artigo 129, da Lei Municipal nº. 061/1997, de 22/12/1997 (Código Tributário Municipal), que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129 - O imposto não incide: I - nas hipóteses de imunidade previstas na Constituição Federal, observado, sendo o caso, o disposto em lei complementar; II - sobre os imóveis suburbanos, ou parte destes, considerados como não construídos, para os efeitos da incidência do imposto territorial urbano. §1º - Para os efeitos deste imposto, consideram-se não construídos os terrenos suburbanos denominados de chácaras: I - em que não existir edificação que possa servir para habitação ou para o exercício de quaisquer atividades; II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificações condenadas ou em ruínas, ou construções de natureza temporária; III - cuja área exceder de 10 (dez) vezes a ocupada pelas edificações; §2º - No cálculo do excesso de área de que trata o inciso III, toma-se por base a do terreno ocupado pela edificação principal, edículas e dependências.” Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:2E34C610 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/10/2022. Edição 2626 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/