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norma nº 798/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0798/2022 - 19.10.2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O
PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA
TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO,
DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE
PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS
DE DEVEDORES INADIMPLENTES;
DISPENSA O AJUIZAMENTO DE
EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar
para protesto extrajudicial, as certidões de dívida ativa dos
créditos tributários e não-tributários do Município,
independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida
Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios
de quantia certa transitados em julgado, conforme disposto na
Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela
Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
§1º A fim de dar cumprimento ao caput deste artigo, fica a
Fazenda Pública do Município de Manfrinópolis autorizada à
formalização de convênios com os Cartórios de Protesto desta
Comarca.
§2º Em caso de pagamento da dívida protestada, fica o
Contribuinte obrigado a restituir aos cofres públicos as
despesas oriundas do protesto.
Art. 2º Compete ao Município, por meio do Setor de
Tributação e do(s) Procurador(es) do Município, levar a
protesto os seguintes títulos:
I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda
Pública Municipal em favor do Município, independentemente
do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão,
também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da
Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), desde
que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;
II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor
do Município, desde que transitada em julgado,
independentemente do valor do crédito.
§1º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo
legal, quitado o débito, o(s) Procurador(es) do Município
fica(m) autorizado(os) a ajuizar a ação executiva do título em
favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o
prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com
todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da
manutenção do protesto no cartório competente.
§2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo
devedor, inclusive dos honorários advocatícios, dos
emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de
Manfrinópolis requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de
Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a
suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.
§3º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o
Município fica autorizado a levar a protesto junto ao
Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a
integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 3º Cabe ao(s) Procurador(es) do Município efetuar(em) o
controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto
nos termos da legislação vigente.
Art. 4º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos
de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao
Município, o(s) Procurador(es) do Município e o setor de
Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias
ao registro de devedores de título executivo judicial
condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou
daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem
serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de
devedores inadimplentes.
Parágrafo único O registro de que trata este artigo não impede
que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o
caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores
devidamente atualizados.
Art. 5º O Município fica autorizado a efetuar o protesto dos
respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem
como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de
cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei,
observado o disposto no artigo 2º.
Art. 6º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o
pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as
custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos
cartorários.
Art. 7º Fica dispensado o ajuizamento de execuções de
créditos tributários/fiscais de valor igual ou inferior a 25
UFMs.
§1º O limite previsto no caput deve ser considerado em relação
a cada sujeito passivo e também ao acumulado de todos os
débitos que possua este, inscritos em dívida ativa no
Município.
§2º Para ajuizamento de execução fiscal, na data de propositura
da ação o débito deve ser superior a 25 UFMs.
Art. 8º A autorização de que trata o artigo 7º não impede a
cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como
inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal,
e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 9º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em
dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou
interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05
(cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não
tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto
exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados.
Art. 10 A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá,
mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 19 de outubro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:7275FA2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2022. Edição 2629
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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