| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0798/2022 - 19.10.2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a enviar para protesto extrajudicial, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município, independentemente do valor do crédito inscrito em Dívida Ativa, bem como os títulos executivos judiciais condenatórios de quantia certa transitados em julgado, conforme disposto na Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. §1º A fim de dar cumprimento ao caput deste artigo, fica a Fazenda Pública do Município de Manfrinópolis autorizada à formalização de convênios com os Cartórios de Protesto desta Comarca. §2º Em caso de pagamento da dívida protestada, fica o Contribuinte obrigado a restituir aos cofres públicos as despesas oriundas do protesto. Art. 2º Compete ao Município, por meio do Setor de Tributação e do(s) Procurador(es) do Município, levar a protesto os seguintes títulos: I - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5172/66 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa; II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. §1º Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, o(s) Procurador(es) do Município fica(m) autorizado(os) a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. §2º Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios, dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, o Município de Manfrinópolis requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada. §3º Na hipótese de descumprimento do parcelamento, o Município fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 3º Cabe ao(s) Procurador(es) do Município efetuar(em) o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente. Art. 4º Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, o(s) Procurador(es) do Município e o setor de Tributação ficam autorizados a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. Parágrafo único O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados. Art. 5º O Município fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º. Art. 6º Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários. Art. 7º Fica dispensado o ajuizamento de execuções de créditos tributários/fiscais de valor igual ou inferior a 25 UFMs. §1º O limite previsto no caput deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e também ao acumulado de todos os débitos que possua este, inscritos em dívida ativa no Município. §2º Para ajuizamento de execução fiscal, na data de propositura da ação o débito deve ser superior a 25 UFMs. Art. 8º A autorização de que trata o artigo 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 9º Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. Art. 10 A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:7275FA2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2022. Edição 2629 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/