| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2022 |
| Date | 2022-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
| native_id | 879 |
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2024 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Paraná 1470 SA 3171700000 Rateio pela Participação em Cons Público 303 5.000,00 1480 SA 3371700000 Rateio pela Participação em Cons Público 303 4.000,00 TOTAL 9.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.2004 Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 0290 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 100.000,00 03002 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.2005 Manut das Atividades do Departamento de Administração e Finanças 0360 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 000 12.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05003 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.2015 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 1020 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita 000 69.000,00 05004 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0003.6017 Manutenção do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 1112 SE 3390300000 Material de Consumo 879 7.775,00 1130 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 000 5.000,00 1142 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 879 12.225,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07002 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0005.2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Merenda Escolar 1810 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita 103 60.000,00 12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 2090 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 103 70.000,00 12.365.0005.2034 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-Escolar - Merenda Escolar 2210 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita 103 12.000,00 12.365.0005.2037 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche - Merenda Escolar 2310 SE 3390320000 Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita 103 6.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes 2580 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 2800 SE 3390300000 Material de Consumo 504 80.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 80.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente 3200 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0799/2022 - 19.10.2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 690.595,40(Seiscentos e noventa mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), destinados as especificações a seguir: SA – Suplementar por Anulação de Dotação SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação 10001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo 3310 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 80.000,00 TOTAL 614.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde 1305 SF 3390300000 Material de Consumo 331 31.555,40 1385 SF 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 331 36.040,00 TOTAL 67.595,40 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde 1300 3390300000 Material de Consumo 303 9.000,00 TOTAL 9.000,00 Conta de Receita/Fonte DESCRIÇÃO VALOR 1113031101 Imposto de Renda Retido na Fonte Poder Executivo – Recursos Livres 48.000,00 1113031102 Imposto de Renda Retido na Fonte Poder Legislativo – Recursos Livres 13.000,00 1114511100 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – Recursos Livres 130.000,00 1321010101 Rendimentos de Depósitos Bancários – Recursos Livres 60.000,00 1711511100 Cota Parte do Fundo de Participação dos Mun – Recursos Livres 100.000,00 1711511100 Cota Parte do Fundo de Participação dos Mun – Recursos Educação 148.000,00 1721510100 Cota Parte do IPVA – Recursos Livres 15.000,00 1712524100 Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo 80.000,00 879 Transferencias do Cons Estadual da Criança e do Adolescente Delib 38/2021 20.000,00 TOTAL 614.000,00 Conta de Receita/Fonte DESCRIÇÃO VALOR 331 FMS – Fundo Municipal de Saúde 67.595,40 TOTAL 67.595,40 SF – Suplementar por Superávit Financeiro Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial, do superávit financeiro e do excesso de arrecadação conforme abaixo: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPERAVIT FINANCEIRO LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação SF – Suplementar por Superávit Financeiro Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:423D810F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/10/2022. Edição 2629 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/