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norma nº 800/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDefine Débitos ou Obrigações Consideradas de Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0800/2022 - 18.11.2022
Define Débitos ou Obrigações Consideradas de
Pequeno Valor, Oriundos de Sentenças Judiciais
Transitadas em Julgado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art.1º Fica definido como de “Pequeno Valor”, para os fins
previstos no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado
pelos §§3º e 4º do art.1° da Emenda Constitucional nº 62, de 09
de dezembro de 2009, os débitos ou obrigações da
Administração Direta e Indireta do Município de
Manfrinópolis, oriundos de sentenças judiciais transitadas em
julgado, que tenham valor igual ou inferior a 225 (duzentos e
vinte e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFMs).
Parágrafo único: Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido no art. 1º, o pagamento será efetuado por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia do
crédito do valor excedente para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no §3º
do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelos §§3º e 4º do
art.1° da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 2° O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor,
será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
da apresentação de ordem judicial à Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, instruída com certidão ou
documento demonstrando o trânsito em julgado do processo
respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 3º Os débitos e as obrigações tratados nesta Lei,
individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite
estabelecido na data em que for apresentado o requerimento
para pagamento perante a Fazenda Municipal.
Parágrafo único: Será utilizado, como base de cálculo para o
estabelecimento do limite disposto nesta Lei, o valor da UFM
vigente na data da protocolização das respectivas requisições
de pagamento, no Órgão Público Municipal competente.
Art. 4º Fica vedada a expedição de precatório complementar
ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento,
repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente do
Município de Manfrinópolis.
Art. 6º Revoga a lei 0568/2015 respeitando os atos praticados
sob a égide de sua eficácia, a presente Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 18 de novembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:2C49BA21
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/11/2022. Edição 2649
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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