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norma nº 801/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 801 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0008.1036 Obra da Câmara Municipal de Vereadores
3519 SEE 4490510000 Obras e Instalações 000 38.000,00
TOTAL 38.000,00
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02001 EXECUTIVO MUNICIPAL
04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
0110 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 7.000,00
0120 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 2.500,00
0130 SE 3390140000 Diárias – Civil 000 10.000,00
0150 SE 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 000 15.000,00
0160 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 15.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2004 Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
0260 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 600,00
03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
04.123.0002.2007 Manut. das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado
0450 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 1.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
04.121.0002.2009 Manut. da Secretaria Municipal de Planejamento
0580 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 6.000,00
0600 SE 3390140000 Diárias – Civil 000 4.000,00
0610 SE 3390300000 Material de Consumo 000 5.000,00
0630 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 8.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0003.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
0720 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 32.000,00
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0850 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 12.000,00
0845 SE 3390300000 Material de Consumo 1009 320,00
08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social
0920 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 45.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica
1270 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 303 95.000,00
1280 SE 3190130000 Contribuições Patronais 303 76.000,00
1290 SE 3390140000 Diárias – Civil 303 10.000,00
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0801/2022 - 18.11.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente
exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei,
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no
orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.250.300,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil e trezentos reais),
destinados as especificações a seguir:
SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
06004 DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.304.0004.2026 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária
1590 SE 3190130000 Contribuições Patronais 303 500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07001 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
12.361.0005.2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
1710 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 103 25.000,00
07002 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
12.361.0005.2029 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1840 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 60.000,00
1850 SE 3190130000 Contribuições Patronais 101 65.000,00
12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1990 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 103 130.000,00
2000 SE 3190130000 Contribuições Patronais 103 27.000,00
2070 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 103 11.000,00
07003 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.392.0006.1007 Manutenção da Biblioteca Municipal
2430 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00
07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes
2540 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 1.000,00
07005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos
2640 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
26.782.0008.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior
2670 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 1.500,00
08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior
2760 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 30.000,00
2770 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 17.000,00
08003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários
2860 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 13.000,00
2870 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
2970 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 10.000,00
3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 30.000,00
09003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL
20.609.0009.2049 Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
3030 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 2.000,00
09005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3160 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 11.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
10001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo
3280 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 1.100,00
10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.0011.1021 Pavimentação com Pedras Irregulares
3390 SE 4490510000 Obras e Instalações 000 155.000,00
15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3480 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 40.000,00
TOTAL 1.007.520,00
SA – Suplementar por Anulação de Dotação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.361.0005.2029 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB
1840 SA 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 200.000,00
TOTAL 200.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar
0845 SE 3390300000 Material de Consumo 1009 4.780,00
TOTAL 4.780,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.365.0005.2035 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escolar
2240 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 170.000,00
2250 3190130000 Contribuições Patronais 101 30.000,00
TOTAL 200.000,00
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
000 Recursos Livres 545.700,00
101 Fundeb 70% 125.000,00
103 5% Sobre Transferências Constitucionais 193.000,00
303 Saúde Receitas Vinculadas 15% 181.500,00
1009 FIA CMDCA 320,00
TOTAL 1.045.520,00
Fonte DESCRIÇÃO VALOR
1009 FIA CMDCA 4.780,00
SF – Superávit Financeiro
Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão
utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro, da anulação parcial e do provável excesso de arrecadação conforme abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação
SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação
SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação
SF – Superávit Financeiro
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14
de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência
do presente Crédito Especial e Suplementar.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:8B222793
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2022. Edição 2649
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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