| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 801 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. |
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.0008.1036 Obra da Câmara Municipal de Vereadores 3519 SEE 4490510000 Obras e Instalações 000 38.000,00 TOTAL 38.000,00 02 EXECUTIVO MUNICIPAL 02001 EXECUTIVO MUNICIPAL 04.122.0002.2002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 0110 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 7.000,00 0120 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 2.500,00 0130 SE 3390140000 Diárias – Civil 000 10.000,00 0150 SE 3390330000 Passagens e Despesas com Locomoção 000 15.000,00 0160 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 15.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 03001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.2004 Manut. das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 0260 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 600,00 03003 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 04.123.0002.2007 Manut. das Atividades do Departamento de Compras e Almoxarifado 0450 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 1.000,00 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 04.121.0002.2009 Manut. da Secretaria Municipal de Planejamento 0580 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 6.000,00 0600 SE 3390140000 Diárias – Civil 000 4.000,00 0610 SE 3390300000 Material de Consumo 000 5.000,00 0630 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 8.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0003.2011 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social 0720 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 32.000,00 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar 0850 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 12.000,00 0845 SE 3390300000 Material de Consumo 1009 320,00 08.244.0003.2013 Manutenção do Departamento de Assistência Social 0920 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 45.000,00 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0004.2021 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Atenção Básica 1270 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 303 95.000,00 1280 SE 3190130000 Contribuições Patronais 303 76.000,00 1290 SE 3390140000 Diárias – Civil 303 10.000,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0801/2022 - 18.11.2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 1.250.300,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil e trezentos reais), destinados as especificações a seguir: SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação 06004 DIVISÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.304.0004.2026 Manutenção dos Programas de Vigilância em Saúde e Sanitária 1590 SE 3190130000 Contribuições Patronais 303 500,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07001 Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 12.361.0005.2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 1710 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 103 25.000,00 07002 DIVISÃO DA EDUCAÇÃO 12.361.0005.2029 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 1840 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 60.000,00 1850 SE 3190130000 Contribuições Patronais 101 65.000,00 12.361.0005.2031 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 1990 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 103 130.000,00 2000 SE 3190130000 Contribuições Patronais 103 27.000,00 2070 SE 3390360000 Outros Serviços de Terceiros – PF 103 11.000,00 07003 DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.0006.1007 Manutenção da Biblioteca Municipal 2430 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 10.000,00 07004 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.0007.2042 Manutenção das Atividades do Departamento de Esportes 2540 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 1.000,00 07005 DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS 27.812.0007.2043 Manutenção da Divisão de Eventos Esportivos 2640 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 20.000,00 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 08001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR 26.782.0008.2044 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Interior 2670 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 1.500,00 08002 DEPARTAMENTO DE INTERIOR 26.782.0008.2045 Manutenção das Atividades do Departamento de Interior 2760 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 30.000,00 2770 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 17.000,00 08003 DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 26.782.008.2046 Manutenção das Atividades da Divisão de Serviços Rodoviários 2860 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 13.000,00 2870 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 3.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 09002 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 20.606.0009.2048 Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 2970 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 10.000,00 3000 SE 3390300000 Material de Consumo 000 30.000,00 09003 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL 20.609.0009.2049 Manutenção das Atividades do Departamento de Vigilância e Sanidade Animal 3030 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 2.000,00 09005 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.541.0010.2051 Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente 3160 SE 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 000 11.000,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 10001 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 15.452.0011.2053 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Urbanismo 3280 SE 3190130000 Contribuições Patronais 000 1.100,00 10002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO 15.451.0011.1021 Pavimentação com Pedras Irregulares 3390 SE 4490510000 Obras e Instalações 000 155.000,00 15.452.0011.2054 Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo 3480 SE 3390390000 Outros Serviços de Terceiros – PJ 000 40.000,00 TOTAL 1.007.520,00 SA – Suplementar por Anulação de Dotação 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12.361.0005.2029 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB 1840 SA 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 200.000,00 TOTAL 200.000,00 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 05002 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.243.0003.6012 Manutenção do Conselho Tutelar 0845 SE 3390300000 Material de Consumo 1009 4.780,00 TOTAL 4.780,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07002 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 12.365.0005.2035 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Pré-escolar 2240 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas – PC 101 170.000,00 2250 3190130000 Contribuições Patronais 101 30.000,00 TOTAL 200.000,00 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 000 Recursos Livres 545.700,00 101 Fundeb 70% 125.000,00 103 5% Sobre Transferências Constitucionais 193.000,00 303 Saúde Receitas Vinculadas 15% 181.500,00 1009 FIA CMDCA 320,00 TOTAL 1.045.520,00 Fonte DESCRIÇÃO VALOR 1009 FIA CMDCA 4.780,00 SF – Superávit Financeiro Art. 2º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro, da anulação parcial e do provável excesso de arrecadação conforme abaixo: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO LEGENDA = SA – Suplementar por Anulação de Dotação SE – Suplementar por Excesso de Arrecadação SEE – Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação SF – Superávit Financeiro Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nºs 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 732/2021 de 20 de julho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Especial e Suplementar. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:8B222793 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2022. Edição 2649 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/