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norma nº 802/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de uso de Bens Públicos Municipais e da outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0802/2022 - 23.11.2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de uso de Bens Públicos
Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu
PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Permissão de Uso compartilhado a título gratuito,
com encargos, à ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO DE
IDOSOS DE MANFRINÓPOLIS-ASCIM, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua São
Cristóvão, s/n, centro, na cidade de Manfrinópolis- PR,
devidamente inscrita no CNPJ sob n° 02.780.391/0001-39, de
bem imóvel de propriedade do município de Manfrinópolis,
sendo: LOTE Nº 01-B-1, originário da subdivisão do antigo
Lote 01-B, da QUADRA Nº 13, situado na cidade de
Manfrinópolis-PR, contendo área superficial de 1.146,30m2
(um mil, cento e quarenta e seis metros e trinta centímetros
quadrados), compreendido dentro dos limites e confrontações
constantes da matrícula nº 38.593 da 1ª Circunscrição
Imobiliária da Comarca de Francisco Beltrão-PR, com as
seguintes edificações:
a) Salão em estrutura de concreto armado com alvenaria de
vedação com 592,62m², incluindo pintura com textura acrílica.
Cobertura e estrutura de cobertura metálica. Incluindo cozinha
com paredes com revestimento cerâmico, perfazendo 16,76m²,
com pia em granito e torneiras metálicas. Sala para preparo de
alimento com paredes em revestimento cerâmico, perfazendo
17,3m². Copa com 17,37m². Sanitário masculino com box para
PNE com bacia sanitária e lavatório, dois boxes com bacia
sanitária, box com dois mictórios, bancada em granito para 4
pias, com área de 19,68m². Sanitário feminino com box para
PNE com bacia sanitária e lavatório, três box com bacia
sanitária, bancada em granito para 4 pias, com área de 19,78m².
Palco elevado com 33,22m². Sistema de prevenção de incêndio,
sistema elétrico e hidráulico novos e em funcionamento.
b) Edificação em concreto armado com alvenaria de vedação,
com 333,55m². Contando com divisão interna, copa/cozinha,
área de serviço, dois banheiros para funcionários, com
lavatório e bacia sanitária, sanitário feminino com três bacias
sanitárias, bancada com dois lavatórios, box para chuveiro.
Sanitário masculino com uma bacia sanitária, dois mictórios,
bancada com dois lavatórios e um box para chuveiro.
Edificação em bom estado de conservação, com sistemas
elétricos e hidrossanitários operantes, denominado “CENTRO
DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”.
O imóvel e suas edificações são avaliados em R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais);
Parágrafo único: A permissão de uso de que trata a presente
lei, será compartilhada com o município de Manfrinópolis, para
realização de atividades, tais como reuniões, cursos,
conferências, encontros sociais, festividades e demais ações
promovidas pela municipalidade, com prioridade às ações e
atividades da ASCIM e com o apoio conjunto da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Os encargos da ASCIM são de efetuar a gestão e
coordenação dos espaços, de manter o imóvel conservado,
manter a limpeza das edificações e arredores, jardinagem,
conservação de arvores, bem como deverá manter apólice de
seguro das edificações objeto da permissão.
§ 1º Os encargos estabelecidos no caput deste artigo poderão
ser revistos através Lei Municipal.
§ 2º Quando a utilização dos espaços for efetuada pelo
município, a exploração de eventual comercialização de
bebidas, será de prioridade da ASCIM.
§ 3º Havendo necessidade de realizar reformas, excedendo a
conservação devida, de pequenos reparos, deverá ser
estabelecido entre as partes a avaliação, e para sua realização, o
Poder Executivo submeterá a análise e aprovação do Poder
Legislativo municipal.
Art. 3º A permissão de uso do imóvel e suas edificações
descritas no Art. 1° desta Lei, será regulada pelo Termo de
Permissão de Uso e terá o prazo de vigência determinado pelo
prazo de 20 (vinte) anos.
Art. 4º A Permissionária não poderá efetuar nenhuma
intervenção na estrutura física das edificações, sem o
consentimento formal do poder Permitente.
Art. 5º Toda e qualquer benfeitoria e/ou edificação realizada no
imóvel integrará automaticamente ao patrimônio do Município,
sem que caiba qualquer ressarcimento ou indenização, ou
retenção por benfeitorias realizadas.
Art. 6º Expirado o prazo de vigência da presente Permissão de
Uso, ou rescindida, o imóvel e suas edificações reverterão
automaticamente ao município.
Art. 7º A Permissionária será a única responsável civil e
criminalmente perante terceiros por eventuais danos, que
venham a causar no exercício do uso conferido pela presente
Lei.
Art. 8º Em caso de dissolução da Permissionária, ou
paralisação de seu funcionamento, a posse dos bens, retornarão
imediatamente para o Permitente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do
Paraná, em 23 de novembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:637F60ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/11/2022. Edição 2652
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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