| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 804 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outra providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS EXECUTIVO MUNICIPAL LEI Nº 0804/2022 - 02.12.2022 Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outra providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes estabelecidas pelo governo municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos: I – PLANO PLURIANUAL II – LEI DE DIRETRIZES PRELIMINARES III – ORÇAMENTOS ANUAIS IV – PLANO DIRETOR Art. 2º - A elaboração e execução do Planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os Planos e Programas do Governo do Estado e dos Órgãos Federais. Art. 3º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias, individuais, realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo. Art. 4º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata. Art. 5º - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de Órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo ou com conhecimento específico de problemas locais. Art. 6º - A Administração procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superiores. Art. 7º - Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a Administração estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo. CAPÍTULO II ESTRUTURA BÁSICA Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis compõe-se dos seguintes Órgãos: I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - Controle Interno - Assessoria Jurídica II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 1 – Secretaria Municipal de Planejamento; 2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; 3 – Secretaria Municipal de Assistência Social; 4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 5 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo; 6 – Secretaria Municipal de Interior; 7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal; 8 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento; 9 – Secretaria Municipal de Urbanismo. IV – ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO - Conselhos Municipais instituídos por lei. V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL - Distrito de São Sebastião da Bela Vista - Distrito de Santa Terezinha Parágrafo Único: - Os Órgãos mencionados neste artigo gozam de autonomia relativa, caracterizada em legislação própria, aprovada pelo Poder Executivo e exercem suas atividades através de controle do Executivo Municipal. CAPÍTULO III DOS PROGRAMAS ESPECIAIS Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas especiais para atender projetos que não possam ser desenvolvidos pela estrutura das Secretarias Municipais previstos nesta Lei. § 1º - A coordenação de programas especiais previstos no “caput” deste artigo será instituída por decreto do Poder Executivo. § 2º - O Decreto que instituir a coordenação de programas especiais especificará: I - As atribuições do titular da coordenação e sua competência; II - O programa a ser executado e suas finalidades § 3º - Não se instituirá programas especiais para trato de assuntos que se incluam na competência das Secretarias Municipais. Art. 10 - A instituição de programas especiais deverá indicar os recursos orçamentários para fazer face às despesas nele previstas. § 1º - Ao instalar programa especial o Poder Executivo deverá dotá-lo de meios e materiais humanos necessários ao seu funcionamento. § 2º - Nenhum programa especial poderá ter tempo de duração superior a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 11 - A designação de Diretor de Programa Especial será através de provimento de Cargo em Comissão, cujos vencimentos serão equivalentes aos dos Secretários Municipais. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO Art. 12 - Os órgãos de Assessoramento têm as atribuições a seguir descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas públicas correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins: I – Do Controle Interno: orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno; supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema; programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais; promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor da denúncia; determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias; preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do município, para ser encaminhada ao Legislativo; acompanhar a elaboração dos balanços da prefeitura, fundos especiais e autarquias. II - Da Assessoria Jurídica: Cabe à Assessoria Jurídica assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais em assuntos jurídicos alusivos às atividades peculiares do Poder Executivo, incumbindo-lhe a apresentação de pareceres jurídicos para uso interno, auxiliando a tomada de decisões sobre as matérias solicitadas pelos agentes políticos e que dizem respeito às atividades de gestão na Administração Pública Municipal, cuja função deverá ser exercida por profissional graduado em Direito, com inscrição ativa junto à Ordem dos Advogados do Brasil. SEÇÃO II ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município, encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços administrativos, execução, coordenação e supervisão das políticas e programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, preços públicos e outros créditos, além das tarefas a seguir descritas: assessoramento aos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral; estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa; acompanhar às ações relativas aos servidores municipais desde a forma de contratação, acompanhamento e controle funcional e demais atividades inerentes a administração de Recursos Humanos; promover a acompanhar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura; organizar a padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura; executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes; manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município; acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município; formular a elaboração dos atos oficiais do Município, bem como de contratos e convênios e promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da legislação vigente; receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos do protocolo geral da Prefeitura; promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de documentos da Prefeitura; promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura; formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município; efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município; fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores; receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município; preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo; realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros; lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes; executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município; proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município; expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços; desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular: I – Departamento de Administração e Finanças II – Departamento de Compras e Almoxarifado III – Divisão de Tributação e Fiscalização ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA Da Secretaria Municipal de Planejamento Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras atividades: I – elaborar planos, orçamentos e projetos; II – acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação; III – prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em geral; IV – fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora; V – promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de canalizar recursos provenientes de outras fontes; VI – relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimento para o município; VII – desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.” Art. 16 - A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular: I – Departamento de Gestão e Projetos Da Secretaria Municipal de Saúde Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão, coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas: executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica e de enfermagem; controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do Município; realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município; desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina; colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas; executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo; desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental; executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular: I - Fundo Municipal de Saúde II – Departamento de Saúde III - Divisão de Sistemas de Saúde IV- Divisão de Vigilância Sanitária Da Secretaria Municipal de Assistência Social Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a supervisão, coordenação e execução das políticas públicas e programas de Assistência Social do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas: formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do Município; realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social; desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania; executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário; manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho; prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município; promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços; desenvolver programas que visem a valorização e atendimento integral da criança, do adolescente e do idoso; executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias do município; executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular: I – Fundo Municipal de Assistência Social II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente III - Departamento de Assistência Social Da Secretaria de Educação e Cultura Art. 21 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área educacional e cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas: executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas educacionais; promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; administrar os estabelecimentos escolares municipais; oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração; desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental; atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando; promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação; promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo FUNDEB; promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas; difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos; criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico cultural do Município; realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição; captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município; executar programas recreativos e folclóricos; Art. 22 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular: I - Departamento de Cultura II - Divisão de Educação Da Secretaria de Esportes e Turismo Art. 23 - A Secretaria de Esporte e Turismo é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área esportiva e Turismo e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas: I. coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e de lazer na comunidade. II. Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estaduale federal pertinente; III. Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso aoesporte e lazer no Município; IV. Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunhoesportivo e de lazer; V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante osobjetivos que definem as políticas de esporte e lazer; VI. superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte comunitário e de rendimento. VII. desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e como fonte geradora de cidadania. VIII. Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios; IX. Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social do município; X. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo; XI. desempenhar outras atividades inerentes ao esporte e turismo, ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 24 - A Secretaria de Esportes e Turismo compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular: I - Departamento de Esportes e Eventos Esportivos Da Secretaria Municipal de Interior Art. 25 - A Secretaria Municipal de Interior tem as seguintes incumbências: I. promover o desenvolvimento rural em todas as suas dimensões através de ações, planejamento e definição de diretrizes e proposição de medidas que visem a execução de obras de reaberturas de estradas vicinais, construção e manutenção de obras especiais como ponte, bueiros, passadores de gado e mata-burros. II. ampliação da telefonia e eletrificação rural; III. implementar a sinalização viária nas estradas municipais; IV. supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a responsabilidade das Administrações Regionais - Distritos; V. conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle de utilização de combustíveis e lubrificantes; Nº DE CARGOS CARGOS NÍVEL INGRESSO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1-C NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 1-C NOMEAÇÃO VI. articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural; VII. promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município; VIII. executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento rural; IX. desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 26 - A Secretaria Municipal de Interior compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: I – Departamento de Interior II - Divisão de Serviços Rodoviários Da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal tem as seguintes incumbências: promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área; atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população; apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura; realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município; desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município; incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos rebanhos; organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado; VIII - desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: I – Departamento de Agricultura II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento tem as seguintes incumbências: I. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município; II. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente; III. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais; IV. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais do Município; V. prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município; VI. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município; VII. planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo; VIII. desempenhar outras atividades inerentes ao meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 30 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: I – Departamento de Meio Ambiente II - Divisão de Meio Ambiente III - Divisão de Saneamento Da Secretaria Municipal de Urbanismo Art. 31 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem a incumbência de executar os serviços e atividades a seguir descritas: promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como a arborização dos logradouros públicos; promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública; efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana; implementar a sinalização das ruas do perímetro urbano; promover a identificação das ruas e logradouros públicos; promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação de vias urbanas; fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município; promover construção e a conservação dos próprios da municipalidade; desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Prefeito Municipal. Art. 32 - A Secretaria Municipal de Urbanismo é composta da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular: I - Departamento de Urbanismo II - Divisão de Urbanismo CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica do Município, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da administração municipal, observada as disposições da legislação que fixa o quadro único de pessoal. Art. 34 - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, baixará decreto instituindo o Regimento Interno que disciplinará o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal. Parágrafo único - As atribuições/remunerações de cada Cargo e ou Função, são/serão definidas por Lei Municipal. Art. 35 - Os Órgãos da Administração Municipal deverão funcionar articulados, em regime de mútua colaboração. Art. 36 - Ficam criados os cargos previstos no anexo I da presente Lei, os quais são de provimento em comissão e obedecerá ao seguinte critério: I – Secretários Municipais serão de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo Municipal; II - Os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de Secretário Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 37 – Está Lei entra em vigor na em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal nº 527/2014 e suas alterações. Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2022. ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA Prefeita Municipal ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS 01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO 2-C NOMEACAO 01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS 1-C NOMEAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO 01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO 01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-C NOMEACAO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO 01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS 1-C NOMEACAO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO 01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL 1-C NOMEAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO 01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO 01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO 01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO 01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO 01 ASSESSOR JURÍDICO I 3-C NOMEAÇÃO Publicado por: Susana Francisconi Código Identificador:9E78B7C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2022. Edição 2659 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/