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norma nº 804/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Manfrinópolis e da outra providencias.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0804/2022 - 02.12.2022
Dispõe Sobre Novo Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Manfrinópolis e da outra providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sancionei,
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população mediante planejamento de suas atividades. O planejamento das atividades da Administração Municipal obedecerá às diretrizes
estabelecidas pelo governo municipal e será traçado através da elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos:
I – PLANO PLURIANUAL
II – LEI DE DIRETRIZES PRELIMINARES
III – ORÇAMENTOS ANUAIS
IV – PLANO DIRETOR
Art. 2º - A elaboração e execução do Planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os Planos e Programas do Governo
do Estado e dos Órgãos Federais.
Art. 3º - A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante atuação das chefias, individuais, realização sistemática de
reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissão de coordenação em cada nível administrativo.
Art. 4º - Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo
de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
Art. 5º - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de Órgãos
coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo ou com conhecimento específico de problemas locais.
Art. 6º - A Administração procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de pessoal, através de seleção
rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis de
remuneração adequados e a ascensão sistemática a funções superiores.
Art. 7º - Na elaboração e execução de seus Planos e Programas, a Administração estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da
obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA BÁSICA
Art. 8º - A Estrutura Básica do Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis compõe-se dos seguintes Órgãos:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- Controle Interno
- Assessoria Jurídica
II – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
III – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
1 – Secretaria Municipal de Planejamento;
2 – Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;
3 – Secretaria Municipal de Assistência Social;
4 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
5 – Secretaria Municipal de Esportes e Turismo;
6 – Secretaria Municipal de Interior;
7 – Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal;
8 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
9 – Secretaria Municipal de Urbanismo.
IV – ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
- Conselhos Municipais instituídos por lei.
V – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
- Distrito de São Sebastião da Bela Vista
- Distrito de Santa Terezinha
Parágrafo Único: - Os Órgãos mencionados neste artigo gozam de autonomia relativa, caracterizada em legislação própria, aprovada pelo Poder
Executivo e exercem suas atividades através de controle do Executivo Municipal.
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal poderá instituir programas especiais para atender projetos que não possam ser desenvolvidos pela estrutura
das Secretarias Municipais previstos nesta Lei.
§ 1º - A coordenação de programas especiais previstos no “caput” deste artigo será instituída por decreto do Poder Executivo.
§ 2º - O Decreto que instituir a coordenação de programas especiais especificará:
I - As atribuições do titular da coordenação e sua competência;
II - O programa a ser executado e suas finalidades
§ 3º - Não se instituirá programas especiais para trato de assuntos que se incluam na competência das Secretarias Municipais.
Art. 10 - A instituição de programas especiais deverá indicar os recursos orçamentários para fazer face às despesas nele previstas.
§ 1º - Ao instalar programa especial o Poder Executivo deverá dotá-lo de meios e materiais humanos necessários ao seu funcionamento.
§ 2º - Nenhum programa especial poderá ter tempo de duração superior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 11 - A designação de Diretor de Programa Especial será através de provimento de Cargo em Comissão, cujos vencimentos serão equivalentes
aos dos Secretários Municipais.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Art. 12 - Os órgãos de Assessoramento têm as atribuições a seguir descritas, além daquelas de planejar, propor, coordenar e executar políticas
públicas correspondentes a sua área específica e de exercer atividades afins:
I – Do Controle Interno:
orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno;
supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração,
dando ciência ao prefeito municipal e ao titular do órgão a quem se subordine o autor da denúncia;
determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do município, para ser encaminhada ao Legislativo;
acompanhar a elaboração dos balanços da prefeitura, fundos especiais e autarquias.
II - Da Assessoria Jurídica:
Cabe à Assessoria Jurídica assessorar o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais em assuntos jurídicos alusivos às atividades peculiares do
Poder Executivo, incumbindo-lhe a apresentação de pareceres jurídicos para uso interno, auxiliando a tomada de decisões sobre as matérias
solicitadas pelos agentes políticos e que dizem respeito às atividades de gestão na Administração Pública Municipal, cuja função deverá ser exercida
por profissional graduado em Direito, com inscrição ativa junto à Ordem dos Advogados do Brasil.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pelo sistema de gestão administrativa integrada do Município,
encarregando-se da supervisão funcional, coordenação e controle dos serviços administrativos, execução, coordenação e supervisão das políticas e
programas do Município voltados ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos municipais, preços públicos e outros créditos, além das
tarefas a seguir descritas:
assessoramento aos demais órgãos quanto aos assuntos de administração geral;
estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização
e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;
acompanhar às ações relativas aos servidores municipais desde a forma de contratação, acompanhamento e controle funcional e demais atividades
inerentes a administração de Recursos Humanos;
promover a acompanhar a realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;
organizar a padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;
executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;
manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;
acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
formular a elaboração dos atos oficiais do Município, bem como de contratos e convênios e promover a publicação de atos oficiais do Município,
nos termos da legislação vigente;
receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os documentos do protocolo geral da Prefeitura;
promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de documentos da Prefeitura;
promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;
formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do Município;
efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;
fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;
receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;
preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;
realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem
tributária e outros;
lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos governamentais;
fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;
proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;
expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:
I – Departamento de Administração e Finanças
II – Departamento de Compras e Almoxarifado
III – Divisão de Tributação e Fiscalização
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
Da Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 15 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras atividades:
I – elaborar planos, orçamentos e projetos;
II – acompanhar todas as ações que visem a aplicação de recursos de forma ordenada, buscando a racionalidade na sua aplicação;
III – prestar assessoramento aos demais órgãos da administração em geral;
IV – fomentar eventos para a divulgação dos produtos locais e outros de interesse da classe produtora;
V – promover a integração das entidades municipais e estaduais de fomento ao setor, nas definições de programas de ação, com o objetivo de
canalizar recursos provenientes de outras fontes;
VI – relacionar-se com as classes produtoras e entidades oficiais, visando atrair investimento para o município;
VII – desenvolver outras atividades inerentes a Secretaria, ou que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.”
Art. 16 - A Secretaria Municipal de Planejamento é constituída da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao seu titular:
I – Departamento de Gestão e Projetos
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 17 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a supervisão, coordenação e execução das políticas e programas de saúde do Município,
desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica e de enfermagem;
controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população, prestado pelas unidades de saúde do Município;
realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças infecto-contagiosas;
executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus aspectos profilático e curativo;
desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
executar outras atividades relacionadas à área de saúde ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se da seguinte estrutura, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Fundo Municipal de Saúde
II – Departamento de Saúde
III - Divisão de Sistemas de Saúde
IV- Divisão de Vigilância Sanitária
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a supervisão, coordenação e execução das políticas públicas e programas de
Assistência Social do Município, desenvolvendo as atividades a seguir descritas:
formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo
de desenvolvimento social do Município;
realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando à promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de
desenvolvimento comunitário;
manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando à execução de programas e projetos de capacitação
da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;
prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município;
promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda, mediante
concessão de apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;
desenvolver programas que visem a valorização e atendimento integral da criança, do adolescente e do idoso;
executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias do município;
executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se da seguinte estrutura interna diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Fundo Municipal de Assistência Social
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
III - Departamento de Assistência Social
Da Secretaria de Educação e Cultura
Art. 21 - A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área
educacional e cultural e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:
executar as atividades relativas à educação, relacionamento com os órgãos federais e estaduais da área objetivando a execução de programas
educacionais;
promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para
a educação no Município;
oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
administrar os estabelecimentos escolares municipais;
oferecer atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração;
desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico,
transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;
promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo FUNDEB;
promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
difundir e estimular a cultura em todos os seus aspectos;
criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico cultural do Município;
realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível cultural e artístico e à conscientização sobre a
importância de sua história, de seus costumes e de sua tradição;
captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
executar programas recreativos e folclóricos;
Art. 22 - A Secretaria de Educação e Cultura compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
I - Departamento de Cultura
II - Divisão de Educação
Da Secretaria de Esportes e Turismo
Art. 23 - A Secretaria de Esporte e Turismo é o órgão responsável pela supervisão e execução das políticas e programas definidos para a área
esportiva e Turismo e está incumbida do desenvolvimento das atividades a seguir relacionadas:
I. coordenar a implantação da política municipal de esportes e lazer, tendo como princípios a democratização, universalização, equidade e
integralidade, visando incrementar as práticas desportivas, recreativas e de lazer na comunidade.
II. Definir e implementar as políticas municipais de esportes e lazer, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na
legislação municipal, estaduale federal pertinente;
III. Definir e implementar as políticas de esportes e lazer para democratizar o acesso aoesporte e lazer no Município;
IV. Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunhoesportivo e de lazer;
V. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante osobjetivos que definem as políticas de esporte e lazer;
VI. superintender as atividades desportivas, estimulando o apoio ao esporte comunitário e de rendimento.
VII. desenvolver políticas públicas visando o incremento das atividades turísticas como, preservação do patrimônio histórico, cultural e ecológico e
como fonte geradora de cidadania.
VIII. Fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios;
IX. Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do
setor para o desenvolvimento econômico e social do município;
X. Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;
XI. desempenhar outras atividades inerentes ao esporte e turismo, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 24 - A Secretaria de Esportes e Turismo compreende a seguinte estrutura interna, subordinada diretamente ao respectivo titular:
I - Departamento de Esportes e Eventos Esportivos
Da Secretaria Municipal de Interior
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Interior tem as seguintes incumbências:
I. promover o desenvolvimento rural em todas as suas dimensões através de ações, planejamento e definição de diretrizes e proposição de medidas
que visem a execução de obras de reaberturas de estradas vicinais, construção e manutenção de obras especiais como ponte, bueiros, passadores de
gado e mata-burros.
II. ampliação da telefonia e eletrificação rural;
III. implementar a sinalização viária nas estradas municipais;
IV. supervisionar a execução dos serviços municipais, sob a responsabilidade das Administrações Regionais - Distritos;
V. conservar, manter e administrar a frota de veículos e máquinas da Prefeitura, bem como se responsabilizar por sua guarda, distribuição e controle
de utilização de combustíveis e lubrificantes;
Nº DE CARGOS CARGOS NÍVEL INGRESSO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1-C NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 1-C NOMEAÇÃO
VI. articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;
VII. promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município;
VIII. executar outros projetos e obras de infra-estrutura e de saneamento rural;
IX. desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 26 - A Secretaria Municipal de Interior compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I – Departamento de Interior
II - Divisão de Serviços Rodoviários
Da Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal tem as seguintes incumbências:
promover programas educativos e de extensão rural, integrado aos órgãos federais os estaduais que atuam na área;
atuar como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;
apoiar e auxiliar as ações do Conselho Municipal de Agricultura;
realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola e pecuária do Município;
desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do Município;
incentivar e prestar assistência técnica, em conjunto com programas de outras esferas governamentais, a melhoria da qualidade genética dos
rebanhos;
organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação de sua produção no mercado;
VIII - desempenhar outras atividades inerentes à agricultura e meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo
titular:
I – Departamento de Agricultura
II – Departamento de Vigilância e Sanidade Animal
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento tem as seguintes incumbências:
I. planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
II. elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio ambiente;
III. viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
IV. administrar e promover o aprimoramento de produção de mudas e hortos florestais do Município;
V. prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do Município;
VI. prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
VII. planejar e promover a implantação do programa de coleta seletiva de lixo;
VIII. desempenhar outras atividades inerentes ao meio ambiente, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento compõe-se da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo
titular:
I – Departamento de Meio Ambiente
II - Divisão de Meio Ambiente
III - Divisão de Saneamento
Da Secretaria Municipal de Urbanismo
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Urbanismo tem a incumbência de executar os serviços e atividades a seguir descritas:
promover a conservação das praças e jardins do Município, bem como a arborização dos logradouros públicos;
promover e acompanhar a execução dos serviços de iluminação pública;
efetuar os serviços de coleta de lixo e limpeza urbana;
implementar a sinalização das ruas do perímetro urbano;
promover a identificação das ruas e logradouros públicos;
promover e acompanhar os serviços de manutenção e conservação de vias urbanas;
fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Município;
promover construção e a conservação dos próprios da municipalidade;
desempenhar outras atividades correlatas, ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 32 - A Secretaria Municipal de Urbanismo é composta da seguinte estrutura interna, diretamente subordinada ao respectivo titular:
I - Departamento de Urbanismo
II - Divisão de Urbanismo
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Ficam criados todos os órgãos da estrutura básica do Município, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e conveniência da
administração municipal, observada as disposições da legislação que fixa o quadro único de pessoal.
Art. 34 - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, baixará decreto instituindo o Regimento Interno que disciplinará o funcionamento dos
órgãos da Administração Municipal.
Parágrafo único - As atribuições/remunerações de cada Cargo e ou Função, são/serão definidas por Lei Municipal.
Art. 35 - Os Órgãos da Administração Municipal deverão funcionar articulados, em regime de mútua colaboração.
Art. 36 - Ficam criados os cargos previstos no anexo I da presente Lei, os quais são de provimento em comissão e obedecerá ao seguinte critério:
I – Secretários Municipais serão de livre escolha e nomeação do chefe do Poder Executivo Municipal;
II - Os dirigentes de órgãos de nível inferior ao de Secretário Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 37 – Está Lei entra em vigor na em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal nº 527/2014
e suas alterações.
Gabinete da Prefeita Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de dezembro de 2022.
ILENA DE FATIMA PEGORARO OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 01 – COMISSIONADOS
01 CHEFE DE DIVISAO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACAO 2-C NOMEACAO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROJETOS 1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAUDE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE 2-C NOMEAÇÃO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPALASSISTÊNCIA SOCIAL AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1-C NOMEACAO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E EVENTOS ESPORTIVOS 1-C NOMEACAO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE INTERIOR AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INTERIOR 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 1-C NOMEACAO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA E SANIDADE ANIMAL 1-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DIVISÃO DE SANEAMENTO 2-C NOMEAÇÃO
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE URBANISMO AP NOMEAÇÃO
01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 1-C NOMEACAO
01 CHEFE DE DIVISÃO DE URBANISMO 2-C NOMEAÇÃO
01 ASSESSOR JURÍDICO I 3-C NOMEAÇÃO
Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:9E78B7C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/12/2022. Edição 2659
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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